a Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARíAios Humanos e Segurança Pública para
- MUNICIPAL emissão de Parecer
ó LUZÂNIACO camara pal de Luziânia
Luziânia -
Gabinete da Vereadora Gleide
Ro
Dramidamto
PROJETO DE LEI Nº 002 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a prioridade de todos os)
assentos nos veículos de transporte”
coletivo urbano e das instituições
financeiras, no município de Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA-(GO; Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova-o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes,
obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou
acompanhadas por criança de colo, todos os assentos instalados nos veículos do
serviço público de transporte coletivo urbano e das instituições financeiras do
município de Luziânia.
8 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput desse artigo, os
assentos serão livres para utilização dos demais usuários. |
8 2º Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte coletivo
e as instituições financeiras deverão afixar no interior dos veículos, em número
suficiente e em local visível para os passageiros placas com o seguinte teor: “ Todos
os assentos deste veículo, por força de Lei Municipal Nº |, são de uso
preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência, com
limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo. ”
Art. 2º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará ao cargo de órgãos
competentes municipais indicados pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de março de 2019.
) . ! Protocolo nº // 22
Retirado de Pauta GLÉIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES Data:;,/0/ 03/19
, TES G Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.8 Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www luziania. go fé Municipal de Luz à»
CÂMARA
MUNICIPAL
= LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de
todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano e das instituições
financeiras, no município e Luziânia, para idosos, gestantes, lactantes, obesos,
pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas
por criança de colo, com o objetivo de corrigir o desrespeito constante que acontece
nestes locais.
Atualmente, apenas uma pequena parcela dos assentos são destinados à
grupos prioritários, sendo que em horários de pico os ambientes de transporte
coletivos e das instituições financeiras ficam lotados, isso faz com que um grande
número de pessoas que se enquadram nesses grupos prioritários ficam em pé,
sujeitos a diversos tipos de complicações, como quedas e outros.
6 A população de Luziânia cresce a cada dia, e é constante a reclamação das
pessoas usuárias dos assentos preferencias.
Portanto, com o objetivo de garantir o direito de todos, é que conto com o
apoio dos demais vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de março de
2019.
Gude 48. da 2% Moo
G E RIBEIRO DE SA ALVES
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br