materia nº 544/2010

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - Luziânia-GO, - [2-2 | ——
GABINETE DO PRESIDENTE
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dá nova redação ao Artigo 180 da Lei nº. 3.021
de 26 de dezembro de 2006 que “dispõe sobre o
Código Ambiental do Município de Luziânia,” e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Artigo 180 da Lei 3.021 de 26 de dezembro de 2006 com a seguinte
redação:
“Art. 180 — O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares para o mandato
de 2(dois) anos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
(da
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
,
y —
Praça Nijrson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O Artigo 180 da Lei 3.021 de 26 de dezembro de 2006 do Código
Ambiental do Município de Luziânia-GO, no que se refere à Presidência do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, prevê que O Presidente deverá ser O Secretário de
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos em exercício.
Propomos permitir que a Presidência possa ser ocupada por qualquer
membro.
Esta medida tem 2(dois) objetivos: descentralizar a “gestão”,
valorizando o caráter plural, representativo e paritário do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, e ainda evitar a sobrecarga de trabalho para O secretariado
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
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CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
LL LE-5ESSTEETRSA
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br