À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA o el) O
GABINETE DO PRESIDENTE —
Presidente :
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 201
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a Promoção da
Alimentação Saudável nas Escolas da
Rede de Ensino do Município de
Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação
infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do município
de Luziânia passa a ser regulada conforme artigos que se seguem.
Parágrafo único. As ações relativas à promoção da alimentação saudável
envolverão toda a comunidade escolar, compreendidos alunos e suas famílias,
professores, funcionários da escola, proprietários e funcionários de cantinas
escolares.
Art.2º. As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize
no ambiente escolar obedecerão aos princípios desta Lei.
Art. 3º. A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente capacitada em
aspectos de alimentação e nutrição relevantes para o exercício do comércio de
alimentos destinados à população infanto-juvenil.
$ 1º. A capacitação referida no caput será de, pelo menos, 15 (quinze)
horas-aula e constará, no mínimo, de aspectos de higiene dos alimentos, valor
nutricional dos alimentos, importância dos nutrientes para a promoção da saúde,
métodos adequados de preparo de alimentos para promoção da saúde, as boas
práticas de serviços de alimentação, aprovadas pela RDC nº 216, de 2004, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8 2º. A capacitação do responsável pela cantina, reconhecida pelo Poder
Público e feita por profissional nutricionista, é condição necessária para concessão
de alvará de funcionamento do estabelecimento.
8 3º. Os responsáveis por cantinas escolares já instaladas terão o prazo de
cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei, para passarem por curso de
capacitação referido no caput. :
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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8 4º. O Poder Público realizará, diretamente ou por meio de cursos de
Nutrição de instituições de ensino superior credenciadas ou Entes de Cooperação
da Administração Pública, a capacitação dos responsáveis pelas cantinas escolares.
Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados no
ambiente das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das
redes pública e privada de ensino:
| - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados;
Il - refrigerantes e sucos artificiais;
Ill - salgadinhos industrializados;
IV — frituras em geral;
V-— Pipoca industrializada;
VI — Bebidas alcoólicas;
VII — Alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de
gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais;
Mill — Alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal
hidrogenada.
Parágrafo único - As cantinas instaladas em escolas de ensino médio, que não
atendam a crianças dos demais níveis de ensino, deverão adequar-se ao disposto
no caput, progressivamente, no prazo de três anos.
Art. 5º. A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, pelo menos uma
variedade de fruta da estação in natura, inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.
Art. 6º. Os sucos de frutas, as bebidas lácteas e demais preparações cuja adição de
açúcar é opcional serão oferecidas ao consumo conforme a preferência do
consumidor pela adição ou não do ingrediente.
Parágrafo único. A adição de açúcar, quando solicitada pelo consumidor, não
poderá exceder a dois saches de 5 (cinco) gramas por porção de 200(duzentos)
mililitros. :
Art. 7º. O contrato entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, conterá
cláusulas observantes desta Lei.
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Parágrafo único. Nas concorrências públicas, a minuta de contrato que integra o
respectivo edital para exploração dos serviços de cantina escolar conterá cláusulas
especificando itens comercializáveis, com observância do disposto nesta Lei.
Art. 8º. É proibida no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja
comercialização seja proibida por esta Lei.
Parágrafo único. A proibição constante deste artigo estende-se a modalidades de
publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive
extracurriculares.
Art. 9º. As escolas adotarão conteúdo pedagógico e manterão em exposição
material de comunicação visual sobre os seguintes temas:
| — alimentação e Cultura;
Il — refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
Ill — alimentação e mídia;
IV — hábitos e estilos de vida saudáveis;
V — frutas, legumes e verduras: preparo, consumo e sua importância para a
saúde;
VI — fome e segurança alimentar;
Vlil-dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja
comercialização é vedada por esta Lei.
Parágrafo único. As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para
a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.
Art. 10º. As escolas e respectivas cantinas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 11º. As infrações aos dispositivos desta lei e de seu regulamento sujeitarão o
infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 12º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 13º. Cabe aos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a colaboração
das Associações de Pais e Mestres e o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competências.
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Art.14º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CasslinaTomin
Vereadora - PT
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que uma boa alimentação é essencial para uma vida
saudável. Por isso, um planejamento das escolas na escolha da alimentação das
crianças e jovens é fundamental para contribuir com a saúde que terão quando
adultos.
Este Projeto tem como principal objetivo fazer com que as escolas
públicas e privadas cuidem da alimentação de seus alunos na escola, além de
trabalhar a conscientização deles e de suas famílias sobre a importância de ter bons
hábitos alimentares também fora do ambiente escolar.
Além de substituir alimentos não saudáveis do ambiente escolar, as
escolas deverão incluir no currículo da Educação Infantil, Fundamental e Médio,
atividades que abordem uma “promoção de vida saudável”. Assim como, é
fundamental fazer parcerias com a comunidade, pais de alunos e outros para
aumentar as possibilidades de alcance dos objetivos propostos neste Projeto de Lei.
A fase da infância é uma das grandes preocupações dos nutricionistas,
já que o indivíduo está em desenvolvimento, quando os cuidados com a alimentação
devem ser reforçados para garantir uma alimentação balanceada e nutritiva.
Segundo os mesmos, refeições balanceadas podem evitar possíveis futuros
problemas de saúde, como a obesidade, a hipertensão e O diabetes, causados
principalmente pelo consumo excessivo de alimentos ricos em gorduras, açucares e
massas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CassianaTormin
Vereadora - PT
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