à Comissão de Constituição, jusuça. nedgaço
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA emissão de Parecer
MUNICIPAL Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA-GO as
Luziânia - É
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Gabinete do Vereador Everaldo Meireles R
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2018. “residente
“Dispõe sobre a inclusão nas placas de
atendimento preferencial do símbolo
do autismo, da figura de deficientes
nas vagas preferencias de
estacionamentos e de outros públicos
prioritários no município e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições públicas e estabelecimentos privados tais como:
supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares
do município de Luziânia, deverão afixar, nas placas de atendimento preferencial, o
símbolo do autismo e nas vagas reservadas as pessoas com deficiência dos
estacionamentos e garagens o símbolo dos deficientes.
Parágrafo Único. Além do público mencionado no caput deverão receber
atendimento prioritário idosos com idade igual ou superior a sessenta anos,
gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos não
podendo reter em filas tais cidadãos.
Art. 2º O simbolo mundial do Transtorno Espectro Autista (TEA) a que se refere o
art. 1º se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas,
representando o ministério e a complexidade do autismo e no caso dos deficientes
uma cadeira de rodas (modelos em anexo).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, tendo o respaldo da Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei nº
10.048/2000 que prevê o atendimento preferencial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 9 dias do mês de outubro de 2018.
Protocolo nº // 2.
Retirado de Pauta Data / 4/40/12
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Coglso Everaldo Meireles Roriz Assinatura
eNteson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa apoiar o atendimento preferencial para autistas
incluindo o símbolo a doença nos atendimentos preferenciais realizados no
município, bem como demarcar com o dos deficientes nos estacionamentos da
cidade.
Além destes, esta norma também fortalece a necessidade de não reter em
filas as pessoas já previstas em leis federais quais sejam: idosos com idade igual ou
superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por
crianças de colo e obesos.
Os autistas geralmente não são vistos como pessoas com necessidades
especiais, porque o Transtorno do Espectro Autista não é algo físico, como é o caso
de uma pessoa deficiente, por exemplo. Por ser fruto de uma disfunção neurológica,
possui outras características, levando muitas pessoas a confundirem uma crise do
autista com uma birra de criança.
Algumas cidades já abraçaram a causa do autismo e adotaram leis que
garantem atendimentos preferenciais para pessoas com esse diagnóstico tais como:
Manaus (AM), Rio Branco (AC), Palmas (TO), Conselheiro Lafaiete (MG). Diante
dessa realidade, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de maio de 2018.
NA ador
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