À Comissão de Co,
id nstituição, Justi
Direitos Humano dão: vustça, Redaçã
'0s e Segurança Pública para
- emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
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GABINETE DO PRESIDENTE ES CETERE RS RS
Presidente
PROJETO DE LEI Nº » DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Mobilidade no município de Luziânia, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade para ação do Município no
que se refere ao tráfego, trânsito e transporte na sua área urbana e rural que terá,
dentre outras, as seguintes finalidades:
Art. 2º. A Política Municipal de Tráfego, Trânsito e Transporte no Município,
respeitada às competências da União e do Estado, tem como objetivo viabilizar o
deslocamento dos munícipes de um ponto ao outro dentro dos limites do Município
criando, de forma organizada, uma hierarquia entre os fatores constantes do
conjunto.
8 1º. - Para a consolidação desta política, o Prefeito Municipal adotará as
medidas necessárias, inclusive a elaboração de projetos de lei e decretos
regulamentando diretrizes administrativas, técnicas, normas e regulamentos.
8 2º. - Na aplicação e execução desta Lei deve-se respeitar, no que couber, as
demais leis, em especial o Código de Obras, o Código de Vigilância Sanitária
Municipal, o Código de Posturas, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de
Política Municipal do Meio Ambiente e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º. Adotam-se como diretrizes para os investimentos na área de tráfego, trânsito
e transporte, as seguintes prioridades:
| -o pedestre tem prioridade no uso do sistema de circulação sobre os
demais usos a que ele se destina;
Il - o transporte coletivo tem prioridade sobre o individual e de carga;
Ill - as condições de segurança de trânsito deverão ser priorizadas sobre as
condições de fluidez, sempre que forem concorrentes;
IV - a reabilitação das vias de maior densidade e de função estratégica, bem
; como das vias urbanas de maior tráfego de coletivos.
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Art. 4º. Compete ao Poder Público Municipal:
| - articular junto aos órgãos competentes, recursos técnicos e financeiros
para reestruturação e melhorias nos trevos de acesso ao Município;
Il - planejar, educar, dirigir, coordenar, executar, delegar, instruir e controlar
as ações referentes ao trânsito, tráfego e transporte no Município;
Ill - estabelecer uma dimensão regional do sistema viário, que oriente sua
ação junto a União e ao Estado, consolidando as características político-econômicas
do Município;
IV - celebrar convênio ou delegar a entidades da administração direta ou
indireta da União, Estado ou Município para executar planos e obras relacionados
com o sistema de tráfego, trânsito e transporte;
V - estabelecer uma política de recursos humanos para a área de trânsito,
tráfego e transporte, de cunho interno e externo à estrutura administrativa municipal;
VI - garantir a efetiva participação da comunidade organizada nas decisões
sobre trânsito, tráfego e transporte, quando tais decisões se refletirem sobre a sua
área urbana de vivência e uso.
Art. 5º. Compete à Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR — elaborar
planos, programas e normas necessárias ao bom desempenho do transporte público
coletivo no Município.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, a execução e a coordenação dos projetos do
sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização.
TÍTULO | )
DO TRÂNSITO E TRÁFEGO
Art. 7º.0O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo a ordem, a
segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 8º.O0 Poder Público através de seus órgãos competentes deverá criar
mecanismos que viabilizem o trânsito e o tráfego local compreendendo:
| - reavaliação permanente do sistema viário com a elaboração de um
projeto que altere, ordene e melhore as condições de:
a) segurança para veículos e pedestres;
b) fluidez e acessibilidade nos deslocamentos dos veículos;
c) sinalização horizontal, vertical, semafórica, orientativa e informativa
necessária;
Il - definição como "non aedificandi" das áreas projetadas para vias de
trânsito rápido;
Ill - estabelecimento de uma padronização de vias públicas;
IV - redesenho de perfis e alinhamentos de ruas e calçadas existentes;
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V -melhoramento da qualidade (aspecto físico e visual) das vias de
comércio urbano, inclusive no que concerne a percepção de sinalização viária;
VI - rebaixamento de guias, onde necessário, inclusive para atender a
travessia de deficientes físicos e visuais;
VII - cooperação, manutenção, incentivo para que os grupos organizados de
comunidade venham a contribuir com sugestões ou propostas para melhoria no
sistema de trânsito, tráfego e transporte;
VIII - melhoramento dos cruzamentos de vias propondo soluções para os
cruzamentos identificados com grande fluxos de tráfego, e em locais onde haja
conflitos, atendendo os aspectos de:
a) traçado físico;
b) visibilidade;
c) iluminação;
d) condições locais de pavimentação;
e) sinalização;
IX - implantação de ciclovias como modal alternativo;
X - implantação e gerenciamento de programas que envolvam a geração de
receitas para o Sistema inclusive:
a) exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema sem
prejudicar a sinalização;
XI -decisão sobre a conveniência da instalação de atividades de
empreendimento habitacional, comercial ou de outra natureza, concentradoras de
tráfego ou que acarrete aumento das demandas de circulação e de transportes
exigindo-se que haja relatório de impacto urbano antes da liberação dos alvarás de
construção e de localização e que do relatório conste, entre outros itens:
a) - adequação;
b) - viabilidade de localização;
c) - oferta de estacionamento;
d) - condições de acesso de veículos e de pedestres;
e) - análise de impacto no trânsito e no transporte público;
f) - observação dos preceitos legais contidos na lei de uso e ocupação
do solo urbano e parcelamento do solo;
XII - criação de mecanismos através do órgão competente da Prefeitura do
Município de Luziânia, para que se respeitem os índices urbanísticos, regidos pela
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, utilizando-os para cumprir a exigência de
área de carga e descarga, conforme uso.
Parágrafo único. os custos decorrentes das medidas para minimização dos
impactos de instalação de atividades de empreendimentos mencionados no item XI
deste artigo deverão ser incluídos no custo do empreendimento a ser feito.
Art. 9º. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos.
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Art. 10º. Havendo necessidade de impedir o trânsito, deverá ser feita solicitação a
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos para exame e deliberação, a qual
oficializará junto à Secretaria Municipal de Obras.
8 1º - Na solicitação de que trata este artigo inclui-se, em especial, o depósito
de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
8 2º - Nos casos onde a autorização for concedida deverá ser colocada
sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
8 3º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente
no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do
material na via pública, sem prejuízo para o trânsito, por tempo não superior a 3
(três) horas, dispensando-se neste caso a autorização.
8 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais deverão a distância conveniente e por meio de sinalização própria, advertir
os veículos da existência de obstáculos na via pública.
8 5º - Os passeios ou calçadas destinados ao trânsito de pedestres, em áreas
de entretenimento, tais como choperias, bares, lanchonetes, sorveterias e
congêneres, após as 18 (dezoito), horas poderão ser utilizados em até 50 %
(cinquenta por cento) de sua largura.
8 6º - Aos sábados, domingos e feriados, fica liberado, durante todo o dia, a
utilização dos passeios ou calçadas nas condições de que trata o parágrafo anterior.
8 7º - É permitida a utilização de caçambas para a retirada de entulhos das
obras de construção, demolição, reformas e similares.
8 8º - As caçambas de que trata o artigo deverão ser mantidas no interior da
obra, sendo tolerada a sua permanência nas vias e logradouros públicos por um
período máximo de 12(doze) horas, sem prejuízo para o trânsito.
Art. 11º. Nenhum serviço ou obra que exija a remoção do calçamento ou abertura no
leito das vias públicas poderá ser executado sem prévia licença da Prefeitura do
Município exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas
sob os referidos logradouros, respeitadas as determinações do Código de Obras.
$ 1º - A Prefeitura do Município poderá estabelecer horário para a execução
dos serviços ou obra de que trata este artigo, de modo a evitar transtorno ao trânsito
de pedestres ou de veículos nos locais da execução dos trabalhos.
8 2º - A pessoa autorizada a fazer abertura no calçamento ou escavações nas
vias públicas, é obrigada a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de
(de
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trânsito, convenientemente dispostas, além de luzes vermelhas durante a noite,
atendidas as exigências da legislação própria.
8 3º - A Prefeitura do Município poderá estabelecer outras exigências que
julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do
licenciamento a que se refere este artigo.
8 4º - A pessoa autorizada a fazer a abertura do calçamento deverá deixar a
via pública nas mesmas condições encontradas antes da interferência.
Art. 12º. Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro
público, deverá fazer comunicação às outras entidades de serviço público
interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.
Art. 13º. A Prefeitura do Município poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou
meio de transporte que possam ocasionar dificuldades ao trânsito, danos à via
pública ou colocar em risco a vida humana.
Art. 14º. Fica proibido instalar nos passeios equipamentos e/ou acessórios
comerciais ou residenciais, bem como a construção de rampas de entrada de
garagem projetadas para a pista de rolamento.
Art. 15º. No passeio cuja declividade de sua extensão, seja desconfortável aos
pedestres, poderão ser executados degraus desde que os mesmos tenham piso
mínimo de 30 (trinta) centímetros e espelho máximo de 20 (vinte) centímetros.
Art. 16º. Nas vias em curva e em obras (obstruções) que direcionam, orientam e
canalizam o trânsito e que colocam em risco a segurança do tráfego local é proibida
a entrada e saída de veículos.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas, cabe a Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos analisar e decidir sobre o assunto.
TÍTULO Il
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º. O estacionamento de veículos poderá ocorrer nas vias públicas ou fora
delas, podendo ser livre ou controlado.
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Art. 18º. No caso de garagem de caráter público, deverá ser preservada a condição
de alta rotatividade.
Art. 19º. O Poder Executivo poderá, por Decreto, restringir a circulação de veículos
em certas vias, transformadas em áreas de estacionamento.
Art. 20º.0 Poder Executivo poderá, em função do interesse de conter o
adensamento urbano, limitar a intensidade de circulação de veículos, inclusive no
que se refere à oferta de vagas para estacionar.
CAPÍTULO Il
DO ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO |
DO ESTACIONAMENTO LIVRE
Art. 21º. O estacionamento poderá ocorrer ao longo das vias públicas, livremente,
desde que não haja sinalização indicativa de restrição.
Art. 22º. Não é permitido o estacionamento:
| -junto a meio-fio rebaixado, desde que correspondente a portões de
garagem ou passagem para equipamentos para deficientes físicos e visuais;
Il - onde ocorrer sinalização indicativa de área de estacionamento especial.
Art. 23º.A disponibilidade de área livre para estacionamento deve ir sendo
restringida na medida em que aumentar a oferta de outros tipos de áreas para
estacionamento.
SEÇÃO II
DO ESTACIONAMENTO ESPECIAL
Art. 24º. O Poder Executivo poderá criar, por Decreto, áreas de estacionamento
especial para atender necessidades como: escolas, hospitais, e paradas para
veículos de interesse público (ônibus, corpo de bombeiros, polícia e hotéis).
8 1º - As áreas especiais serão definidas por meio de faixa amarela, conforme
condições definidas pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
S 2º - A sinalização apropriada definirá o período de funcionamento da área de
estacionamento especial, sempre com paradas de duração curta e determinada.
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Art. 25º. Nesses casos haverá sinalização orientando os usuários sobre:
| - tempo máximo de permanência;
Il - período de funcionamento;
HI - tipo de veículo impedido de estacionar.
CAPÍTULO III
DO ESTACIONAMENTO COMERCIAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26º. Para o estacionamento comercial respeitam-se as normas estabelecidas
pela Lei do Código de Obras.
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS-GARAGEM
Art. 27º. Respeitadas as determinações contidas na legislação municipal e as
orientações federais e estaduais, poderão ser autorizadas e incentivadas
construções para uso específico como estacionamento de veículos.
TÍTULO Ill
DAS ÁREAS PARA CARGA E DESCARGA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28º. Os estudos sobre áreas de carga e descarga dentro da área urbana devem
ter como objetivo conseguir a otimização desse tipo de estacionamento para o
abastecimento das atividades econômicas que se desenvolvam na região.
Art. 29º. A implantação de áreas de carga e descarga devem considerar:
| -a clareza do esquema de operação de abastecimento a ser implantado,
de modo particular junto aos comerciantes e transportadores da região;
Il - homogeneização da sinalização em toda a malha urbana;
Ill - fiscalização quanto ao uso indevido.
CAPÍTULO Il
DOS TERMINAIS DE CARGA
Art. 30º. O Poder Público Municipal deverá decidir e priorizar, sobre a localização,
implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte de grande porte,
tais como, terminais rodoviário, ferroviário e vias segregadas.
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TÍTULO IV
AS ÁREAS PARA PEDESTRES
CAPÍTULO |
DAS ÁREAS DE USO EXCLUSIVO PARA PEDESTRES
Art. 31º. A ação do Poder Público deve garantir o conforto e a segurança para a
circulação dos pedestres, com atenção especial aos locais onde sua concentração é
maior.
8 1º - A circulação dos pedestres têm prioridade sobre a circulação do
transporte individual e coletivo.
8 2º - Em locais onde o nível de conflito entre pedestres e veículos o exigir,
devem ser implantadas barreiras canalizando o movimento de pedestres para as
faixas de segurança.
8 3º- Durante o período noturno, as travessias para pedestres devem ser
iluminadas permanentemente.
8 4º - Para atender ao caput deste artigo o Poder Executivo poderá diminuir a
faixa destinada ao deslocamento dos veículos, assim como restringir a área de
estacionamento na via pública.
Art. 32º. A criação e regulamentação de área de pedestre serão definidas por
Decreto Municipal, em consonância com orientação dos organismos federais e
estaduais, a partir de projeto da Secretaria de Obras.
Art. 33º, A criação de áreas de pedestres tem por objetivo:
| - aumentar a segurança do pedestre em seus deslocamentos, pela redução
dos conflitos e separação dos fluxos de veículos e pedestres;
Il - recuperar áreas urbanas com usos de equipamentos incompatíveis com
o tráfego de veículos;
HI - desincentivo do uso do veículo particular e/ou o uso do transporte
coletivo;
IV - diminuição do número de acidentes envolvendo veículos e os custos
sociais associados;
V - atrair público para uma determinada região;
VI - reduzir os níveis de poluição aérea, sonora e visual.
Art. 34º. Para a definição da área de pedestre deverão ser consideradas as
características inerentes ao pedestre quanto ao deslocamento, tráfego e
comportamento.
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Art. 35º. A área de pedestre poderá ter:
| - separação no tempo: quando os movimentos em conflito utilizam a
mesma infra-estrutura, mas são organizados de forma que parte do tempo é
reservada para um dos movimentos;
Il - separação no espaço: obtida separando-se determinado espaço para um
determinado tipo de circulação.
Parágrafo único. Nestes casos, o leito carroçável será o mais estreito possível,
liberando-se o restante da área para o alargamento das calçadas.
Art. 36º. Na área de pedestre é tolerado:
| - ruas de tráfego seletivo - onde é permitido tráfego de transporte coletivo,
com prioridade para o pedestre;
Il - ruas de serviço - onde é permitido o tráfego de veículos de transporte de
carga, encarregados do abastecimento, e veículos de concessionárias de serviços
públicos.
Art. 37º. Para redução do impacto de implantação de uma área de pedestre,
poderão ser adotadas as seguintes etapas:
| - diminuição da velocidade dos veículos que trafegam pela rua;
Il - alargamento das calçadas;
III - restrição ao tráfego de certos tipos de veículos;
IV - adoção de horário específico para o tráfego dos veículos que têm
acesso à área de pedestres;
V - área de pedestres ocasionais;
VI - restrição total ao tráfego de veículos.
Art. 38º. Em vias de uso privativo de pedestres não poderão circular veículos de
qualquer natureza, com exceção:
| - daqueles pertencentes a seus moradores;
Il - dos destinados a prestação de serviços de utilidade pública, privada e
especiais devidamente autorizados;
Ill - dos socorros de urgência quando em cumprimento de suas atribuições
específicas.
8 1º - Para efeito do Inciso |, o documento comprobatório terá a autorização
emitida pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
$ 2º - Por serviços de utilidade pública entender-se-ão aqueles prestados pela
Administração Pública Direta ou Indireta e concessionárias. (A
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8 3º - Por serviços privados entender-se-ão aqueles destinados a carga e
descarga e só poderão ser realizadas antes das 8 (oito) horas e depois das 20
(vinte) horas, durante o tempo mínimo necessário ao cumprimento de suas tarefas
específicas, sendo proibido estacionamento dos correspondentes veículos após a
execução de suas tarefas, não podendo superar a 1 tonelada de carga.
8 4º - Por serviços especiais entender-se-ão aqueles destinados a transportes
de valores como carros blindados e similares.
8 5º - As vias e áreas exclusivas para pedestres deverão ser devidamente
sinalizadas na forma estabelecida pelas normas federais de trânsito.
Art. 39º. Todo o acesso de veículo em área coletiva deverá ser sinalizado
adequadamente com recursos luminosos e sonoros.
CAPÍTULO Il )
DA ATENÇÃO PARA COM OS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS
Art. 40º. Compete ao Poder Público Municipal buscar oferecer aos deficientes físicos
e visuais, condições para a plena utilização dos equipamentos urbanos.
Art. 41º. Dentre as condições de plena utilização, devem ter uma maior
consideração:
| - locomoção individual no meio urbano;
Il - travessia em cruzamentos, sinalizados ou não;
Ill - superação de obstáculos físicos implantados no meio urbano;
IV - meio de locomoção.
Art. 42º. As normas a serem cumpridas com referência ao melhor atendimento ao
deficiente físico e visual serão definidas por Decreto Municipal, em consonância com
orientação dos organismos federais e estaduais, a partir de proposta da Secretaria
Municipal de Obras.
TÍTULO V
DO TRANSPORTE MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 43º. 0 Poder Público através de seus órgãos competentes deverá criar
mecanismos que organizem e viabilizem o transporte local, elaborando um plano
municipal de circulação e transportes, objetivando atender as políticas e diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, de forma a:
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| - garantir as prioridades estabelecidas no artigo 3º desta lei;
Il - constituir e implementar mecanismos de participação popular na
definição das prioridades de investimentos bem como na proposição de medidas
para aprimorar os serviços de transportes;
ll - assegurar através de programas específicos melhor absorção e
informação por parte dos munícipes sobre a melhoria e utilização dos serviços de
transporte público e trânsito;
IV - promover a formação e treinamento melhorando a capacitação pessoal
de todos os órgãos da área de transportes e trânsito, em todos os níveis e
especialização;
V -racionalizar e estruturar as rotas de transportes de maneira a evitar
interferências na circulação, principalmente dos transportes coletivos criando
impacto negativo sobre o uso e ocupação do solo e meio ambiente;
VI - impedir a circulação de veículos de carga, de grande porte, no tecido
urbano, após se criar condições alternativas para tais veículos, inclusive um terminal
de carga intermunicipal;
VII -eliminar barreiras arquitetônicas e de acesso a portadores de
necessidades especiais ao sistema de circulação e de transporte coletivo;
VIII - realizar estudos pontuais com respeito a pontos de conflito, bem como
análise de segurança de pedestres próximo as escolas e vias de grande intensidade
de tráfego;
IX - avaliar e reestruturar o sistema de carga e descarga na área central;
X -fazer uso de novas tecnologias na administração direcionamento e
organização do transporte público aperfeiçoando o sistema de prestação de
serviços;
XI - adequar o sistema de transporte as normas de segurança aplicando
sanções, avaliando desempenho, remunerando serviços, garantindo a segurança
dos usuários e desenvolvendo sistemas de controles correspondentes à natureza
dos contratos;
XIl - implantar engenharia de planejamento de tráfego e sistema de
manutenção e sinalização;
XIII - promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas
modalidades de transporte;
XIV - estabelecer e administrar a política tarifária;
XV - operar diretamente ou através de propostas por meio de permissão,
concessão ou contratação dos serviços de transporte público coletivo, de táxi,
escolar e de lazer inclusive com programação de horários, tipos e características dos
veículos e formas de delegação exercendo controles sobre as condições de
operação;
XVI - autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do
transporte fretado e dos estacionamentos comerciais privados;
XVII - determinar as condições de circulação de transporte de substâncias
potencialmente nocivas ao meio ambiente, a saúde e ao bem estar da população;
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XVIII - participar do controle de emissão de poluentes por veículos
automotores e de níveis de poluição sonora bem como estimular a implantação de
medidas e tecnologias que venham minimizar seus impactos;
XIX - promover e supervisionar a elaboração de estudos de habilidades
técnicas e econômico-financeiros para projetos de transporte públicos, tráfego e
sistema viário bem como suas implantações acompanhamentos e administrações;
XX - operar, diretamente ou através de prepostos, os serviços de transporte
coletivo, de táxi, escolar e lazer;
XXI - gerenciar, controlar e fiscalizar o sistema de transportes públicos de
passageiros;
XXII - articular com Incorporações Militares para que não falte policiamento
nas ruas e terminais de carga e passageiros, inclusive no aeroporto local;
XXIII - reestruturar, reavaliar o sistema operacional dos terminais rodoviários
inclusive com fiscalização quanto a presença de linhas clandestinas;
XXIV - estudar mecanismos que barateie e viabilize o uso de transporte
aéreo no município e região.
Art. 44º. O transporte de qualquer tipo de sólidos a granel, em vias públicas do
município, somente será permitido a veículos devidamente adaptados às
mercadorias transportadas e devidamente coberto por lonas ou similar.
Art. 45º. Faz-se obrigatória a colocação de escapamento vertical na traseira de
todos os ônibus urbanos e rurais, empregados no serviço de transporte coletivo de
passageiros desta cidade, bem como nos demais que prestem serviços especiais às
Industrias, Comércio e similares.
8 1º - Os ônibus em questão que estiverem fora do que determina este artigo
deverão ser apreendidos e multados.
8 2º - A liberação do ônibus apreendido só será efetuada após o cumprimento das
exigências previstas e paga a multa.
Art. 46º. Será retirado de circulação qualquer veículo de transporte coletivo ou de
carga que:
| - estiver emitindo CO2 acima dos limites estabelecidos em lei;
Il - estiver em condições precárias de uso e conservação ou que ponham em
risco a segurança e integridade física dos passageiros ou pedestres.
CAPÍTULO Il .
DO TRANSPORTE PÚBLICO
SEÇÃO | ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
qe
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Art. 47º.0 transporte público é um direito fundamental do cidadão, sendo
responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a
operação dos vários tipos de transporte, devendo fixar diretrizes de caracterização
precisa e eficaz no interesse público e do direito dos usuários.
Art. 48º. A Prefeitura do Município estabelecerá, através da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, o sistema que regerá a relação entre o órgão público e as
empresas de transporte coletivo, sistema esse que será gerenciado pela Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 49º. O transporte coletivo do Município, o transporte por táxi e escolares reger-
se-ão segundo o estabelecido no Plano Viário Municipal e nas condições previstas
na legislação pertinente licenciados pela repartição competente e que satisfaçam as
especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pelo órgão competente da
Prefeitura do Município.
Art. 50º. O Poder Executivo regulamentará o Transporte Coletivo do Município, o
transporte por táxi e escolar, através de Decretos e Leis Municipais, em consonância
com orientação dos organismos federais e estaduais.
Art. 51º. Compete ao Poder Público Municipal garantir o equilíbrio entre a demanda
e a oferta, de forma a garantir o cumprimento do Artigo anterior.
Parágrafo único. Durante a realização de festividades públicas locais o Prefeito
Municipal poderá, através de decreto, autorizar linhas especiais para veículos de
transporte coletivo, a título provisório, bem como fixar a empresa permissionária,
horários e valor de passagem.
Art. 52º. Como diretrizes para o gerenciamento do serviço de táxi, o Poder Público
se orientará pelas seguintes políticas e ações:
| - política de melhoria de qualidade do serviço, implicando nas seguintes
ações:
a) locação de pontos em locais estratégicos;
b) implantação do serviço de chamada à distância;
c) cadastro de veículos, permissionários e condutores auxiliares;
d) regulamentação e controle da substituição de veículos;
e) padronização dos veículos;
f) atendimento às reclamações dos usuários;
9) vistorias obrigatórias;
h) fiscalização para que o regulamento seja cumprido;
Il - política de profissionalização do motorista:
a) programas de treinamento e orientação (primeiros socorros, direção
defensiva, regulamento) como requisito básico para ingresso no sistema;
b) reciclagem dos atuais operadores;
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c) exigência do cumprimento dos deveres dos permissionários e
condutores auxiliares;
Ill - política de equilíbrio entre a oferta e a demanda, definindo o tamanho da
frota de forma a compatibilizar a rentabilidade do operador com o nível de solicitação
da demanda.
SEÇÃO II
DO ÔNIBUS
Art. 53º. Para aprimorar a qualidade do serviço oferecido aos usuários, a Divisão de
Trânsito e Transportes poderá elaborar e propor novas normas, de acordo com o
estabelecido na Lei Municipal nº 3.336.
Art. 54º. A utilização da porta dianteira dos ônibus para a entrada de pessoas com
dificuldades de locomoção, assim como a reserva de bancos para a utilização dos
mesmos, será regulamentado pelo Poder Executivo, através de decreto municipal.
SEÇÃO III
DO TÁXI
Art. 55º. O serviço de táxi, por sua própria natureza, deve oferecer boas condições
de conforto, higiene, conservação e segurança, conforme estabelecido pelo Decreto
Municipal nº 278.
Art. 56º. A tarifa cobrada pelos serviços de táxi obedecerá à tabela de tarifa,
aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo sofrer reajustes extraordinários,
conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 278.
SEÇÃO Iv
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 57º. Os escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em
banco de passageiros, vedado o transporte no banco dianteiro de menores de 12
anos, conforme estabelecido no art.10 do Decreto nº 174 de maio de 1999.
Art. 58º. No transporte de escolares que cursam até a 4º série do 1º grau é
obrigatória à presença de acompanhante, com idade mínima de 16 anos.
Art. 59º. Todos os veículos utilizados para transporte escolar terão de se cadastrar
junto a Divisão de Transportes Urbanos, responsável pelo gerenciamento e
fiscalização do sistema viário, pela Prefeitura do Município.
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Art. 60º. Sobre todos os veículos deverá ser mantida fiscalização rotineira e de
qualidade, garantindo condições de segurança, limpeza e qualidade.
Art. 61º.O órgão de gerenciamento oferecerá subsídios para que a Divisão de
Transportes Urbanos determine o número de veículos que poderão ser autorizados a
este tipo de serviço, garantindo um equilíbrio entre demanda e oferta.
Art. 62º. O sistema de transporte escolar no Município de Luziânia será gerenciado
por órgão competente da Prefeitura do Município de Luziânia e operado por
terceiros, sob termo de permissão.
8 1º -Para o caso de empresa permissionária ou escola permissionária,
deverão ser cumpridas as seguintes especificações:
| - ser empresa ou escola com sede e escritório no Município de Luziânia;
Il -instalações próprias ou alugadas contendo área apropriada para
estacionamento dos veículos.
Ill - veículos de acordo com as determinações dos códigos nacionais e
estaduais de trânsito.
8 2º - A permissão será requerida ao órgão competente da Prefeitura do
Município de Luziânia.
8 3º - Compete à empresa oferecer, na escola, uma aula de esclarecimento
quanto ao uso do veículo de transporte escolar.
Art. 63º. Não poderá ser fornecida permissão em caso de débito com a Prefeitura do
Município de Luziânia, por parte da empresa, por parte de qualquer de seus sócios,
ou por parte do requerente.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 64º. O Transporte Rodoviário de Bens deve ter o apoio do Poder Público
Municipal, a fim de que sejam cumpridos os dispositivos para registro nos moldes
estabelecidos em legislação própria.
Art. 65º. A expedição e renovação de alvará pela Prefeitura Municipal, para
empresas transportadoras de bens, dar-se-á somente após:
| - registro no RTB/DNER;
Il - registro da empresa na JUCEG;
III - inscrição no cadastro geral dos contribuintes:
IV - comprovação de propriedade de pelo menos 3 (três) veículos de
transporte de cargas, registrados através da empresa. o
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Art. 66º. As empresas transportadoras de bens, além do disposto na legislação
federal pertinente, deverão ainda observar o que for estabelecido em Lei Municipal
sob pena de sofrerem as sanções nela previstas.
TÍTULO VI
DA SINALIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO |
DO USO DA SINALIZAÇÃO E QUALIDADE DA VIA URBANA
Art. 67º. Respeitadas as normas e diretrizes federais e estaduais, o Município
adotará uma sinalização adequada à correta identificação das funções e orientações
da e na via pública.
Art. 68º. Adota-se, dado seu caráter educativo, a sinalização positiva como norma,
não havendo restrições ao uso da negativa.
Art. 69º. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados
nas vias, estradas ou caminhos públicos.
CAPÍTULO || | .
DAS LIMITAÇÕES DE USO DA SINALIZAÇÃO URBANA
Art. 70º. Incluir, sempre que se fizer necessário, além da sinalização horizontal na
faixa para pedestre, a sinalização semaforizada, para maior segurança do mesmo.
CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 71º. Toda sinalização gráfica ou semaforizada deverá passar por fiscalização e
manutenção periódica, garantindo o atendimento a sua função.
CAPÍTULO IV .
DA SEGURANÇA, ILUMINAÇÃO E VISIBILIDADE
Art. 72º. Na análise de hierarquização das vias urbanas será considerado o padrão
de iluminamento que lhe seja compatível.
Art. 73º. Toda sinalização urbana deve apresentar condições de visibilidade diurna e
noturna, seja ela horizontal ou vertical. ; ad
y
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Art. 74º, Qualquer que seja a sinalização a mesma deverá ser colocada conforme
especifica a legislação federal e estadual, e mantida em correta posição e condição
de visibilidade.
TÍTULO VII |
DO USO DO ESPAÇO URBANO POR VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE
Art. 75º. O Poder Executivo incluirá em seu Plano Viário Municipal, uma malha de
ciclovias que:
| - dê segurança ao usuário;
Il - desestimule o uso do transporte individual motorizado;
Ill - ofereça ruas ou faixas exclusivas;
IV - garanta ligação entre pontos geradores de demanda;
V - apresente sinalização adequada e específica;
VI - garanta estacionamento adequado e seguro.
Art. 76º. As características e normas de uso serão definidas por Decreto Municipal,
em consonância com orientação dos organismos federais e estaduais, a partir de
proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 77º. Para o uso de patins, skates e similares deve ser observada a existência de
adesivos refletivos, ficando sua prática limitada a espaços liberados pelo órgão
municipal responsável pelo trânsito para tais atividades.
TÍTULO VIII
DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 78º. O policiamento aqui tratado refere-se ao de apoio ao trânsito e tráfego de
veículos e pedestres pela via pública, e tudo o mais que a ele se relaciona.
Parágrafo único. São admitidos dois tipos de ação no policiamento: um que visa a
fluidez de tráfego e outro que busca a segurança de trânsito, tanto do trânsito em
geral como de pessoas ou grupos.
Art. 79º. No respeito ao conteúdo desta Lei, o Poder Público Municipal deverá
consolidar convênios com o Estado e a União para garantir as condições
necessárias ao policiamento de trânsito e tráfego.
Art. 80º. A ação policial visa, em primeira instância, a educação para o trânsito, que
se sobrepõe a sua ação repressiva, mas não a elimina.
N
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TÍTULO IX .
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 81º. Cabe ao Poder Público implantar no Município uma política educacional e
informativa quanto a questões de trânsito nas escolas, repartições públicas,
instituições, organismos de atuação comunitária e demais setores da comunidade
organizada.
Art. 82º. Dentro da política educacional deverá ser prevista a criação de uma escola
infanto-juvenil de sinalização e direção, no sentido de orientar seus usuários com
relação às normas de trânsito e a seu comportamento na via pública.
Art. 83º. Fica criada a Semana Municipal de Educação para o Trânsito, na segunda
semana do mês de setembro, voltada para a realização de cursos, palestras,
debates, atividades escolares e comunitárias, versando sobre trânsito, tráfego e
transporte.
Parágrafo único. Para esta ação educativa deve ser considerada a parceria com
entidades privadas e públicas.
Art. 84º. Todo motorista que trabalhe com transporte coletivo ou individual deverá ter
o curso de direção defensiva e recursos humanos, renovado a cada 2 (dois) anos.
Art. 85º. Todo cobrador de transporte coletivo e acompanhante do transporte escolar
deverá ter o curso de recursos humanos, renovado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 86º. A todos os motoristas que trabalhem com veículos de carga serão exigidos
Os cursos e treinamentos específicos determinados pelas legislações estadual e
federal.
Art. 87º. Os cursos de que tratam os artigos anteriores serão oferecidos por
entidades devidamente credenciadas junto a Secretaria Municipal de Obras.
TÍTULO X .
DO USO E FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO
Art. 88º. Todo e qualquer veículo que trafegue em vias municipais deverá encontrar-
se em perfeito estado de conservação e manutenção para garantia e segurança de
seus usuários e terceiros.
Art. 89º. Todo veículo é obrigado a possuir os equipamentos de sinalização,
advertência e segurança, que deverão ser obrigatoriamente utilizados quando a
situação o exigir.
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Art. 90º. O transporte de crianças deverá ser feito obrigatoriamente no banco
traseiro e, conforme o caso, com o uso de equipamento que dê a elas a segurança
desejável.
Art. 91º. É obrigatório o uso de cinto de segurança, dentro do perímetro urbano.
Art. 92º. É proibido o uso de equipamentos que possam distrair a atenção do
motorista, quando do veículo em movimento.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93º. Os serviços previstos nesta poderão ser terceirizados através de Lei
específica.
Art. 94º. As infrações aos dispositivos desta Lei e respectivas penalidades estão
definidas na Lei de Infrações à Legislação Municipal e Penalidades.
Art. 95º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se quaisquer
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
é a
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
a E
a
NY
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