materia nº 1308/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
À Comissão de entdça ão, pita: Edo ger
PROJETO DE LEI Nº 004 DE ABRIL DE 2019.
“Estacionamentos dos estabelecimentos
privados ou públicos localizados no município
de Luziânia devem reservar uma vaga
privativa, a fim de atender as pessoas com
Transtorno Espectro Autista (TEA) no âmbito
do município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Estacionamentos dos estabelecimentos privados ou públicos localizados no
município de Luziânia devem reservar uma vaga privativa, a fim de atender as
pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Luziânia
e dá outras providências.
Art. 2º. Passa a ser direito da autista vaga especial em estacionamento público ou
privado, mesmo que não seja o condutor do veículo.
Art. 3º. Essas vagas ficarão localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à
prédios públicos e privados, devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a
pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra
cabeça com a seguinte frase “VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO”.
- Art. 4º, O veículo a ser estacionado deverá ter cartão de identificação de pessoa
com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Protocolo nº, 4 30 P
Retirado de Pauta EVER DO MEIRELES Data: 'Oa/04 /49
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ón Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72. DOS amnamóátio
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Everaldo Meireles
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei é facilitar a acessibilidade de portadores do
Transtorno (TEA) e seus acompanhantes pois todos sofrem quando eles perdem o
controle e apresentam condutas agressivas muitas vezes provocadas por vários
A, estímulos naturais, como muito barulho, muito tempo de espera em locais de uso
coletivo. Portanto facilitará o acesso nos estabelecimentos diminuindo assim o
tempo de espera nestes locais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
“EVERAÍDO MEIRELES
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br