materia nº 1351/2019

à Comissão de Constituição, justiça. Redação
À comissão de Educação, Cultura €
Desporto Turismo, para Emissão de parecer
Camara Municipal de Luziânia
Presidente
PROJETO DE LEI Nº
“Oficializa a data de aniversário do Distrito do Jardim Ingá”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e instituído no calendário oficial de festas e eventos do
município de Luziânia, o aniversário do Distrito do Jardim Ingá.
Art. 2º. Fica criada a “Semana do Distrito do Jardim Ingá” a ser comemorada na
semana do dia 07 de novembro, data da criação do Distrito do Jardim Ingá.
Parágrafo único: O dia 07 de novembro é segundo a Lei Municipal nº 2350
novembro/2017, data de criação do Distrito do Jardim Ingá.
Art 3º. Para os festejos comemorativos do aniversário do Distrito do Distrito do
Jardim Ingá, o Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá
articular-se com Associações de Moradores e entidades representativas do
Distrito, realizando feira, exposição de artesanato, de comidas típicas, de
produtos da região e outras atrações que caracterizam a localidade.
Parágrafo único: Os festejos comemorativos a serem programados deverão
privilegiar também a divulgação de aspectos históricos e culturais do Distrito e
ajudar a movimentar o comercio local, promovendo oportunidade
empreendedoras no aspecto econômico para o comercio local e paras pessoas
do distrito do Jardim Ingá.
Art 4º Para o cumprimento do disposto desta lei, o Poder Executivo poderá incluir
nas propostas orçamentárias anuais as dotações orçamentárias que se fizerem
necessárias.
Art 5º. O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação
do que dispõe esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigo) na/data de sua publicação. -
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, a 07 dias ão mês de maio de 2019.
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pm Vereador Ciúxdia Rejane iseireles
Preside nie Dieiora de Apoio Legislativo
"Amara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Localizado às margens da Rodovia BR-040, entre as cidades de Valparaíso
de Goiás e Luziânia, o conhecido Jardim do Ingá, ou simplesmente Jardim Ingá,
é um distrito do município de Luziânia, Goiás, e conta com uma população
estimada de aproximadamente cem mil habitantes, em sua maioria pessoas que
trabalham no Distrito Federal. Atualmente sua população luta pela emancipação
do Jardim Ingá, o que o elevaria de distrito de Luziânia para um município
independente. Inicialmente foi um loteamento criado pela imobiliária Queiroz
Imóveis na década de 1970. Hoje o distrito é composto por mais de 24 bairros.
O comércio local é bastante diversificado e devido a esse comércio a ao
seus moradores de perfil empreendedor, o Distrito vem crescendo bastante.
Assim se faz necessário o reconhecimento em forma de comemoração pelas
conquistas, mas também pelo fato de que a valorização através de uma data
oficial comemorativa poderá gerar oportunidade da criação de uma semana com
diversos eventos em prol da comunidade, tanto no comercio como ampliação de
serviços públicos de possam atender as demandas da comunidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO: IS, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
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Dioscler Li Ea
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br