À Comissão de Constituica
Direitos H
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA anda tara Municipal de Luziânia
GABINETE DO PRESIDENTE Zinia-S0;208; 7/ |
à comecão de Viação (RROSETODE LEI Nº. , DE 21 DE FEVERES
á pia “co rserer (de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)—
“Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área
pública para colocação de mesas e cadeiras por bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no exercício de suas
atribuições legais faz saber que aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado aos proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres a ocupação do passeio público nos seguintes
horários:
| - de segunda à sexta-feira: das 20h às 24h;
Il - sábados e véspera de feriados: das 18h às 02h;
| — domingos e feriados: das 16h às 24h.
Art 2º. A utilização de calçadas e áreas públicas por proprietários ou titulares legais
de bares, lanchonetes dependerá de autorização expedida pelo Poder Executivo e
seguirá os padrões estabelecidos nesta Lei.
81º As autorizações serão concedidas a título precário e poderão ser
revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade ou interesse
público, não gerando direito a indenização.
82º As autorizações levarão em conta padrões urbanísticos determinados para
a área onde o estabelecimento se localiza.
Art. 3º. Consideram-se, para fins desta Lei:
| - Calçada: toda a extensão do logradouro, compreendida entre o limite
externo do meio-fio e a testada do térreo da edificação; e
Il - Calçada de esquina: a área delimitada pelas linhas de prolongamento
das testadas do térreo da edificação e os limites externos do meio-fio.
Art. 4º. A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a
colocação de mesas e cadeiras removíveis, defronte ao estabelecimento comercial
sem invadir ao passeio público dos vizinhos, exceto se houver autorização expressa
deste.
Parágrafo único. Referida ocupação não deve causar danos ao calçamento ou ao
mobiliário urbano, tampouco prejudicar a livre circulação de pedestres e veículos,
devendo observar os seguintes padrões: ;
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LE ESESTEE TIRO ———
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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| - As mesas e cadeiras deverão ser colocadas no alinhamento predial,
sendo obrigatória a criação de um corredor especial contendo largura mínima entre
0,50 (meio metro) e 1(um) metro para livre circulação de pedestres, a ser definida
pela Divisão de Posturas, de acordo com a largura do referido passeio e a região
onde se localiza;
Il - A ocupação do passeio público não poderá acarretar impedimento à
livre circulação de pedestres na faixa de calçada correspondente à largura mínima
entre 0,50 m (meio metro) e 1 (um) metro mencionada no inciso anterior;
WI — Em qualquer caso, O corredor de circulação para pedestres deverá
estar livre de árvores e equipamentos públicos, devendo ainda respeitar as rampas
de acesso aos portadores de necessidades especiais,
IV — Os estabelecimentos localizados em esquina de quarteirão, as mesas €
cadeiras deverão ser colocadas a partir da distância de 2 (dois) metros em relação à
esquina, definida pelo encontro dos alinhamentos dos lotes das faces de quadra que
compõe as esquinas.
V - No caso de ocupação do passeio do outro lado da rua, a Divisão de
Posturas só emitirá a autorização se não houver dano à paisagem e outros bens
públicos, sendo neste caso resguardada a distância de 1 (um) metro para a
passagem de pedestres.
Art. 5º. O estabelecimento que obtiver autorização para a utilização de calçada e
área pública, na forma desta Lei, será obrigado a:
|- Conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito
adjacentes, mantendo a estrutura física e os componentes estéticos do passeio,
cabendo-lhes efetuar as obras e reparos necessários, inclusive serviços de limpeza;
Il - Desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em caráter
temporário, ou definitivo quando intimado para atendimento a órgão da
Administração Pública, direta ou indireta, ou à empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e que dela necessitem para proceder obras ou
reparos nas respectivas instalações que Se localizem no passeio;
Ill - Desocupar a área, total ou parcial de forma imediata e em caráter
temporário, sempre que O Poder Público o solicite para a realização de desfiles,
comemorações ou outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou
congêneres;
Iv - Desocupar a área, quando cassada ou não renovada a licença,
restituindo-a ao uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou
alterações, devendo, para isso, compor, por sua conta e risco, o passeio utilizado e
as áreas de trânsito adjacentes, reconstituindo, inclusive, sua estrutura e seus
componentes estéticos originais;
V - Desocupar a área quando cassado o alvará do estabelecimento ou
houver qualquer impedimento legal para o seu funcionamento; e,
VI - manter, em perfeito estado de conservação e utilização, as mesas €
cadeiras.
VII — não permitir o uso de som automotivo.
LL EESSTEETRDA
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Art. 6º. Os estabelecimentos responsáveis pela colocação das mesas € cadeiras
ficam obrigados a:
| - Providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento da
atividade, vedado o seu depósito na calçada, ainda que desmontados, entre um dia
e outro;
II - Impedir o deslocamento dos equipamentos, mesas e cadeiras, para além
da área de ocupação autorizada;
II - Manter, durante todo o horário de funcionamento, um serviço de limpeza
da calçada ocupada e das áreas próximas, utilizando para tal, utensílios apropriados
para a remoção dos detritos;
Iv - Varrer e limpar a calçada imediatamente após o término de
funcionamento diário, vedado O lançamento de detritos na pista de rolamento do
logradouro;
V - Não isolar ou impedir de qualquer forma o estacionamento defronte ao
passeio público objeto da autorização.
Art. 7º. Em caso de estabelecimento localizados em edifícios, para a concessão
de autorização para o uso das calçadas e vias públicas será exigida a aquiescência
do proprietário do edifício ou o consentimento dos respectivos condôminos.
Art. 8º. Fica terminantemente proibida a utilização de aparelhagem de som na
área externa do estabelecimento comercial.
Art. 9º. A infração-ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
|- Advertência por escrito;
Il - Apreensão das mesas € cadeiras, além de multa, aplicada em dobro em
caso de reincidência;
III - Cassação do Alvará de Licença do Estabelecimento, em caso de nova
infração.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo
de cento e vinte dias; se necessário, contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
A.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
LS SESSTEETRDA
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JUSTIFICATIVA
A ocupação de passeios públicos beneficia os proprietários de bares,
restaurantes e similares, e tem O respaldo de muitos moradores.
No entanto, percebe-se que esse uso das calçadas se torna abusivo
em algumas situações, dificultando o trânsito e a passagem de pedestres.
Faz-se urgente, portanto, regulamentar esse costume, de forma a
permitir o desenvolvimento do comércio sem prejudicar a mobilidade. A proposta ora
apresentada objetiva estabelecer critérios para uso do passeio, gerando assim O
meio-termo entre as partes, a fim de consagrar uma norma que viabilize a não
utilização de calçadas de forma desordenada pelos estabelecimentos comerciais.
Caberá assim à Divisão de Postura, fiscalizar e adequar as distâncias à
circunstância e localização do estabelecimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
)
(1
Le
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
LS SEESTEETRE —
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