A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal! de Luziânia
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GO., aos:
Ed
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormi
A Comissão de agriculturaProje tomb Resolução Nº | de 02 de março dê 2010.
cio para Emissão de parecer. RR
Indústria e Coméro e
NV Câmara Munidipal de L ziânia
[) Já. IO! O
Institui o programa Câmara Amiga do Meio
Presidente
missão de Finanças, Orçamento,
Ambiente.
conômia para Emissão de pj
al de Luzlãi
Goiás, com fundamento no artigo 9º, |, alínea “c” e artigo 79, alínea “h”, 8 2º, do
Regimento Interno,
42 RESOLVE:
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EE à ss Art. 1º Fica instituído o programa Câmara Amiga do Meio Ambiente,
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E Sa prevê as seguintes ações:
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E ua : produção de material para educação ambiental de estudantes e moradores
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2 Es 8) Il — formação de parceria com O Poder Executivo, outros órgãos públicos,
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ê = E! entidades privadas e da sociedade civil, com fins de desenvolver ações voltadas
« 88 ara a proteção da fauna e da flora, a preservação ambiental, a recuperação de
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o nascentes e áreas devastadas, a implementação de coleta seletiva, e outras;
o do lixo, dentro e fora do prédio da
WI — a instalação de lixeiras para seleçã
Câmara;
IV - a realização de palestras, fóruns, seminários e outros eventos de cunho
educativo;
V - a realização de campanhas de conscientização junto à população sobre
mo o estímulo à coleta
consumo racional de produtos não biodegradáveis, bem co
seletiva do lixo e outros temas pertinentes.
VI — outras ações oportunas, a serem regulamentadas pela Mesa da Câmara,
com anuência do plenário.
1 EESSTERPERSTIES SEDTAS2 CEP: 72.800-060
o nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Praça Nirson Carneiro Lob
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 02 dias do mês de março do ano de 2010.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE
Presidente
CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (CARLOS DA LIGA)
Vice-Presidente
EDNA APARECIDA ALVES DOS DIEGO VAZ SORGATTO
SANTOS 2º Secretário
1º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal pode participar ativamente no processo de
educação ambiental e mudança de hábitos em vistas de alcançarmos a
sustentabilidade necessária e desejada.
O projeto Câmara Amiga do Meio Ambiente tem o objetivo de
regulamentar ações neste sentido, fazendo com que a Casa de Leis atue não
apenas na função legislativa, mas também executiva, dentro do permitido e
possível, especialmente nas ações de educação ambiental.
Destaco a parceria necessária da Câmara Municipal para a
implantação da coleta seletiva no município. A simples instalação de lixeiras
seletivas, com o devido cadastramento de catadores para a retirada regular dos
produtos descartados deve servir de exemplo para outras instituições e estimular
a implantação da coleta seletiva no município como um todo.
Além disso, a estrutura disponível na Casa (plenário, servidores,
etc) pode ser colocada à disposição para a promoção de eventos educativos, e
assim contribuir para a criação de uma cultura de proteção e uso racional dos
recursos naturais.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia aos 02 dias do mês de março do ano de 2010.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE
Presidente
CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (CARLOS DA LIGA)
Vice-Presidente
EDNA APARECIDA ALVES DIEGO VAZ SORGATTO
1º Secretária 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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