A Comissão de Constituição, Justiça,
Estado de Goiás para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Presidente
Projeto de Lei nº 002 de 10 de julho de 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
LUZIANIA - FIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprova e O Prefeito sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Investimento Cultural do Município de
Luziânia — FIC, destinado a apoiar projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas
físicas ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado
Parágrafo único. O Fundo de Investimento Cultural — FIC, fica vinculado à
Secretaria de Cultura e Desporto, entidade à qual compete a sua gestão, com anuência e
supervisão do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 2º- O Fundo de Investimento Cultural do Município de Luziânia — FIC
destinará a:
I apoiar a criação, pesquisa, produção, valorização e difusão das manifestações
culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão:
I | promover o livre acesso da população aos bens, espaços , atividades e
serviços culturais;
H- estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões,
de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações
culturais;
IV- — apoiar ações de preservação e recuperação do Patrimônio Histórico Artístico e
Cultural tangível e intangível do Município;
V- incentivar a pesquisa, a iniciação artista-cultural, a continuidade de projetos da
comunidade de relevância cultural e a divulgação do conhecimento, em
especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artística ;
VI- incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de
expressão da cultura;
VII- promover O intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com
outros municípios, estados e paises, destacando a produção luzianiense;
viII- valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da
sociedade.
ART. 3º - Os projetos a serem financiados pelo Fundo de Investimento Cultural
Redação, Direitos Humanos € Segurança,
Poder Legislativo Câmara Municipal de Luziânia
iânia-GO., aos: / /
Gabinete do Vereador MURILO RORIZ s À o
incentivarão a Produção Cultural no município de Luziânia, enquadrado-se em uma Ou j Gg
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Protocolo nº (7
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mais Áreas Culturais, a saber:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72588
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ACT
IV-
VI-
vII-
VI
XI-
XH-
XI-
XIV-
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artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos seguimentos de teatro,
circo, ópera e congêneres;
dança;
artes plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho,
escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia,
xilogravura, gravura em metal congêneres), bem como à criação ou
recuperação mediante o uso de meio eletrônicos,mecânicos, cibernéticos ou
artesanais de realização;
fotografias: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens
por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas
(filmes) previamente sensibilizadas, além de outro acessórios de produção e
recuperação;
cinema, vídeo e multimeios: linguagens artísticas e documentos relacionadas.
respectivamente, com à produção de filmes cinematográficos ou vídeo gráfico,
do registro de sons € imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
artesanato- arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e
em pequena escala, sem O auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas,
tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo
conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias,
alegorias, cantoria, culinária, brinquedos populares;
biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e
difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e
materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas,
partituras, hemeroteca, cd-rom, vídeo e outros suportes informacionais),
organizados para O estudo, pesquisa, lazer e consulta;
arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória
documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
literatura e publicação em geral:linguagem que utiliza a arte de escrever e à
oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio,
poesia e congêneres, revistas € periódicos de caráter artístico-cultural que
visem a promoção e a divulgação das artes € da cultura;
músicas: linguagem artística que se expressa através da organização dos sons;
museu- instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funciona a
serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve,
pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos tendo como
objetivos, preferencialmente de modo intergrado, o estudo, a educação e O
entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição,
entre outros, os centros de difusão e educação cientifica;
patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro, revitalização
e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e imaterial) de
relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental, arqueológica,
documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e etnológica,
incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e divulgação.
estudo e pesquisa: bolsa de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas €
técnicos residentes no município e que tenham projeto de relevante interesse
para a cultura luzianiense;
61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (
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XV-
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formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à
iniciação artístico-cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na
área de cultura.
Art. 4º- Constituem receitas do FIC:
H-
HI-
Iv-
VI-
VII-
VII-
IX-
transferência da conta do Orçamento Geral do Município ao Fundo de Cultura
auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
rendimentos de aplicações financeiras;
doações e legados;
multas previstas no regulamento;
devolução prevista no art. 22 desta lei;
outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Receitas de eventos promovidos pelo Departamento de Cultura e as atividades
ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para O
Fundo.de Cultura dentre elas: Reserva do Teatro Municipal, recursos
oriundos dos serviços de portaria do Teatro, mensalidades da Escola de Musica
Mestre seu Vô, recursos oriundos da Loja do Artesão, recursos oriundos da
Oficina de Arte, recursos oriundos de Feira de Arte, Galeria de Arte.
Receitas provenientes de ações realizadas com apoio ou patrocínio do Fundo
de Cultura.
Art. 5º- O FIC será administrado pelo Secretario Municipal de Cultura, com
anuência e supervisão de Conselho Municipal de Cultura integrado por 18
membros, nomeados pelo Prefeito Municipal de Luziânia.
Art. 7º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura .
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
VvHI-
IX-
promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidade do Fundo;
registrar os adiantamentos das dotações orçamentárias que forem destinadas ao
Fundo;
fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento ao Fundo;
aplicar junto ao Secretário de Cultura os recursos financeiros de acordo com
as suas finalidades;
autorizar e assinar juntamente com O Secretário de Cultura as despesas
pertinentes ao Fundo de Cultrua.
opinar, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional.
Examinar e aprovar as prestações de contas do Secretario Municipal de
Cultura.e do presidente do Conselho Municipal de Cultura.
opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doação de bens móveis e imóveis.
Elaborar o seu regimento.
LEE ER ESTABST ARES CEP: 72 800.060
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Parágrafo único . As decisões do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas
por maioria simples dos votos.
Art. 8º- Os recursos relativos à Conta do Orçamento Geral do Município de Luziânia
para o do Fundo deverão estar previstos em orçamento.
Art. 9º- À Secretária Municipal de Finanças incumbe:
IL Promover o efetivo repasse dos recursos estabelecidos pelo artigo 8º para conta
específica do Fundo;
I- Disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:
a) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;
b) outros casos afetos à esfera de sua competência que direta ou
indiretamente, tenham relação com o FIC.
Art. 10º- A Secretária Executiva do Conselho Municipal de Cultura, juntamente
com o Departamento de Cultura, divulgará, trimestralmente, no boletim Oficial do
Município:
I- demonstrativo contábil, informando:
a) recursos arrecadados ou rebidos no trimeste;
b) recursos utilizados por trimestre;
c) saldo de recursos disponíveis;
II -relatório discriminado, contendo:
d) número de projetos culturais beneficiados;
e) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
f) responsáveis pela execução dos projetos.
Art.11º- Fica determinado a abertura de conta corrente, única e específica, na
qual constará o nome do proponente seguido do nome do projeto, em instituição
financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos
financeiros a serem repassados pelo Fundo Municipal de Cultura.
Art.12º- Os recursos serão aplicados considerado as áreas de interesse, à interação
artística e cultural e os valores a serem investidos por segmento, visando garantir a
integração das políticas culturais implementadas no município.
Art. 13º- Caberá ao Conselho Municipal de Cultura implementar o Plano de
Ação Cultural, considerando o processo de aplicação dos recursos destinados à
comunidade, efetivado de acordo com o cronograma dos recursos auferidos pelo Fundo
de Investimento Cultural garantida a ampla publicidade.
E ESTEROTA CETINDO
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Art. 14º-Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência de
titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o
desligamento do dirigente da entidade ou empresa.
Art. 15-0s benefícios do FIC não poderão ser concedidos a projeto cujo
proponente:
I- esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
H- esteja inadimplente com prestação de contas de Projeto Cultural
anterior;
II- não tenha domicílio no Município de Luziânia;
IV- — seja servidor membro do Conselho Municipal de Cultura;
V- seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de
sua diretoria, membro do Conselho Municipal de Cultura ou pessoa
inadimplente com prestação de contas de Projeto Cultural realizado
anteriormente.
Parágrafo único — A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor
do Projeto Cultural.
Art.16º- Os membros do Conselho Municipal de Cultura, durante o período de
mandato, não poderão atuar como prestadores de serviço, seja como pessoa jurídica da
qual sejam sócio, dos projetos culturais que receberem investimentos do FIC.
Art.17- Os recursos do Fundo de Investimento Cultural poderão ser aplicados
em intervenção, restauração e ou conservação de bens imóveis tombados, quando se tratar
de projetos na área de Patrimônio Cultural.
Art.18- Os recursos do FIC poderão ser aplicados na aquisição de material
permanente, dede que sejam imprescindíveis para a execução do projeto.
$1º Ao término da execução, os materiais permanentes adquirido deverão ser doados ao
Município, em bom estado de conservação e funcionamento.
82º Em casos de aquisição de acervos em projeto cultural enquadrado nas áreas de
biblioteca, arquivo ou museu, não haverá a doação mencionada no parágrafo anterior.
Art. 19 - A prestação de conta visa a comprovar a utilização dos recursos alocados
aos projetos culturais incentivados, bem com a possibilitar a avaliação, pela Secretária
Municipal de Cultura e Desporto e Conselho Municipal de Cultura, dos resultados
esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcançados, dos custos estimados e reais,
da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo
proponente € pelo executor.
Art.20º - A não apresentação de contas implicará o cancelamento do repasse das
demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplicação das sanções
previstas.
61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61)
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Art. 21º- A qualquer tempo, O Conselho Municipal de Cultura poderá exigir do
proponente os relatórios físicos e financeiros da prestação parcial de contas, na forma do
regulamento.
Art. 22º- A Secretária Municipal de Cultura e Desporto através do Departamento
de Cultura publicará no Boletim Oficial do Município de Luziânia os projetos que tiverem
as prestações de contas aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura, devidamente
seguidos dos nomes dos proponentes e dos valores investidos.
Art. 23º- Serão considerados inadimplentes com o Fundo de Investimento Cultural os
proponentes que deixarem de apresentar a prestação de contas no prazo legal e aqueles que
tiverem suas contas rejeitadas, sujeitando-as a aplicação das seguintes sanções:
I- advertência:
H- suspensão da análise e arquivamento de projeto que envolvam seus nomes €
que estejam tramitando no FIC;
I- — paralisação, e tomada de contas do projeto em execução;
IV- impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretária Municipal de
Cultura e Desporto e de participarem, como contratados, de eventos
promovidos pela Prefeitura Municipal de Luziânia.
V- Inscrições no cadastro de inadimplentes do Departamento de Cultura, da
Secretaria de Cultura e Desporto e no Órgão de Controle de Contratos e
Convênios da Secretária Municipal de Finanças, sem prejuízo de outras
cominações cíveis, criminais e tributarias decorrentes de fraude ao erário.
Art. 24- A utilização indevida dos benefícios concedido na forma desta Lei sujeitará
os responsáveis à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos
recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções
previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. À Secretária Municipal de Cultura e Desporto através do
Departamento de Cultura publicará no boletim Oficial do Município, ou meio de
divulgação que dispor, os projetos inadimplentes, devidamente seguidos dos valores
investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresentação da prestação
de contas.
Art. 25- Os projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os
produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, convites, peças publicitárias
audiovisuais e escritas, O apoio institucional da Prefeitura Municipal de Luziânia , da
Secretária Municipal de Cultura e Desporto e do Fundos de Investimento Culturais do
Município de Luziânia, na forma do regulamento.
Art. 26- Nos anos subsegiientes, os projetos já aprovados e desenvolvidos
anteriormente e que forem concorrer novamente aos benéficos do investimento cultural
com repetição de seus conteúdos fundamentais deverão anexar um relatório de
atividades contendo as ações prevista e executadas, bem como explicitar os novos
conteúdos e benefícios planejados para a continuidade.
ESTREAR CEP O
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACI; dá
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Art. 27- Os projetos não aprovados estarão à disposição de seus proponentes até 30
(trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem
retirados nesse prazo.
Art. 28- O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 29- Para os efeitos desta Lei, considera-se
I- projeto cultural: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao
desenvolvimento cultural e ou à preservação do patrimônio cultural do
Município;
N- executor: pessoa física com residência ou emprego no Município de Luziânia
há mais de dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município de Luziania e
no mínimo um ano de existência legal, com objetivo e atuação prioritariamente
culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto
artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada;
II- proponente: pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida
profissionalmente no Município de Luziânia há mais de dois anos, a quem o
executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização
do projeto cultural; responde solidariedade por todas as obrigações decorrentes
da execução do projeto;
IV- Parecerista: profissional com atuação comprovada em específica área da
produção e difusão cultural, responsável pela análise dos projetos culturais e
emissão de pareceres técnicos;
V- Produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;
VI- Eventos: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua
realização ou exibição
Art.30. Fica autorização a despesa de 790,000 (setecentas e noventa mil) UFLs
para a implementação do Fundo de Investimento Cultural de Luziânia, que onerarão
dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no exercício de 2008 e anos
seguintes, suplementadas e remanejadas, se necessário.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dez dias do mês de julho
de dois mil e nove.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
Vereador
E
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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