Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Antonio Costa do Nascimento
Projeto de Lei Nº 001, de 17 de Fevereiro de 2009.
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos € Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos: y RR
. | Presidente
“Dispõe sobre eleições diretas para
diretores de estabelecimento de ensino
publico municipal, e dá outras
providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
CÁPITULO |
DOS CANDIDATOS E ELEITORES
Art. 1º - Poderá ser votado todo professor em exercício no
estabelecimento de ensino integrante do quadro efetivos do magistério, lotado na
Secretaria Municipal de Educação — SME e, que tenha um ano de trabalho na
unidade escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão concorrer à eleição os
Diretores com dois mandatos consecutivos e Professores em estágio probatório.
Art. 2º - Poderão votar no estabelecimento:
| - O integrante ou não do quadro próprio do Magistério
Municipal em exercício na unidade escolar.
Il - Servidores e funcionários em exercício na unigade escolar. » /
rotocolo nº, 95; /
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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III — Pai e mãe ou responsável pelo aluno regular, matriculado
na unidade escolar.
8 1º — Os professores que ocupam cargo temporário de
substituição em outro estabelecimento de ensino, não terão direito a voto,
podendo votar apenas no seu estabelecimento de lotação.
8 2º - Só será permitido um único voto de família manifestado
pelo o pai, mãe ou responsável, independente do número de filhos matriculados
no estabelecimento de ensino.
8 3º - Os Professores, funcionários e servidores, que tenham
filhos matriculados no estabelecimento onde estão em exercício, alem do voto de
família votarão também pela condição funcional.
Art. 4º - O votante deverá identificar-se através de documentos
hábeis legais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não é permitido voto por procuração.
Art. 5º - Professor que desejar participar da eleição na condição
de candidato deverá manifestar-se, por escrito, a Secretaria Municipal de
Educação (SME), 10 (Dez) dias antes do dia fixado para o pleito.
Art. 6º - O professor que desejar participar da eleição na
condição de candidato deverá apresentar aos professores, funcionários e
servidores em exercício no estabelecimento de ensino, aos pais, e a Secretaria
Municipal de Educação, uma plataforma de trabalho de acordo com as diretrizes
da SME, levando em consideração a realidade do bairro onde se localiza a
escola.
CAPÍTULO Il
DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO
Art. 7º - A direção do estabelecimento, 15 (Quinze) dias antes
da data do pleito, tornará pública a comissão de eleição composta dos seguintes
elementos:
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| — Um representante do corpo docente, escolhido em reunião
dos professores do estabelecimento;
|| - Um representante dos pais ou responsável dos alunos;
|ll — Um representante dos funcionários ou servidores do
estabelecimento sem atividades docentes.
8 1º - Não poderá representar o Corpo Docente, na Comissão de
eleição, o Professor que concorrer ao cargo de diretor ou seus parentes
consangúíneos ate segundo grau.
8 2º - Compete à Comissão de Eleição eleger o Presidente e o
Secretário da mesa de votação.
Art. 8º - Caberá à Comissão de Eleição do estabelecimento as
seguintes atribuições:
| - Afixar em local público a convocação para as eleições e
demais atos pertinentes, com antecedência mínima de 04 (Quatro) dias;
Il - Elaborar e afixar as listas dos candidatos ao cargo de diretor,
dando ciência à comunidade votante;
Ill - Elaborar a relação de votantes;
IV - Supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
V - Designar e credenciar as mesas receptoras;
VI - Guardar todo material das eleições após o encerramento do
processo, tendo o prazo de 30 (Trinta) dias antes da incineração;
VII - Cada concorrente terá direito a dispor de 02 (Dois) fiscais
dentre os eleitores do estabelecimento, antecipadamente credenciados pela
SME.
CAPÍTULO III
DAS MESAS RECEPTORAS
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Art. 9º - As mesas de votação serão instaladas em local
adequado, num arranjo físico que assegure a privacidade e voto secreto do
eleitor.
8 1º - A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário
compreendido entre 08h00min e 16h00min horas, ininterruptamente.
8 2º - Os professores, funcionários e servidores, votarão em uma
só urna e o total de seus votos terá peso 70 (Setenta) pontos.
8 3º - Os pais ou responsáveis legais de todos os alunos
regularmente matriculados votarão em outra urna e o total de seus votos terá
peso 30 (Trinta) pontos.
8 4º - Não será permitido no recinto do estabelecimento,
compreendido nele o pátio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou
convencimento dos eleitores, nas 48 (Quarenta e Oito) horas que antecedem o
dia do pleito, bem como no dia de sua realização.
Art. 10º - A mesa receptora, com 04 (Quatro) pessoas, será
composta com elementos do eleitorado, designado e credenciada pela comissão
de Eleição.
Art. 11º - Após a identificação, o votante assinará a lista de
votantes, recebendo uma cédula oficial, carimbada e rubricada, onde colocará um
(X) no nome do candidato, de maneira pessoal e secreta, depositando-a na urna,
após dobrá-la.
Parágrafo Único — Não constando na lista de votação algum
eleitor e, com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a
legitimidade reconhecida, por escrito, cujo documento será anexado à listagem.
Art. 12º - O voto deverá constar de cédula, nos padrões oficiais
devendo trazer o carimbo identificado do estabelecimento.
DANESE
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Art. 13º - Dos trabalhos da mesa de votação, será lavrada ata
da circunstância.
Art. 14º - Compete à mesa de Votação:
|- Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas
que ocorrem;
|| = Autenticar com suas rubricas as cédulas oficiais;
III — Lavrar a ata de votação, anotando todas as ocorrências;
IV — A ultima mesa receptora apurará os votos.
CAÍTULO IV
DAS APURAÇÕES
Art. 15º - A apuração em sessão pública e, única será no
mesmo local, efetuado imediatamente após o encerramento de votação.
Art. 16º - Serão nulas as cédulas que:
| - Não corresponde ao modelo oficial,
Il — Assinalarem mais de um nome;
Ill — Contenham expressões, frases ou palavras que possas
identificar o votante;
IV — Não estiverem rubricadas pela mesa de votação;
V — Não trouxerem o carimbo com o nome do estabelecimento e
da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Concluído o trabalho de escrutinação e
lavrada a ata resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os membros
da mesa de apuração, encaminhar as atas de votação e apuração para a
Secretaria Municipal de Educação, logo após o término da apuração.
AS EST mea
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º - Divulgados os resultados pelas Mesas de Apuração,
as concorrentes ao cargo, poderão interpor recursos que terá efeito meramente
devolutivo, num prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas.
Art. 18º - O Atual diretor permanecerá em exercício até a
transmissão do cargo ao eleito, oportunidade em que fará a entrega do Balanço,
do Acervo Documental e Inventário do Material Escolar.
Art. 19º - Na data escolhida para realização das eleições, ficam
suspensas as aulas em todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal,
onde houver eleição.
Art. 20º - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas
entre os votantes.
Parágrafo único —- A propaganda | irreal, insidiosa ou
manifestamente pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela
comissão de eleição e pela Secretaria Municipal de educação que, se a entender
incluída nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo,
alertará aos votantes.
Art. 21º - O (a) Diretor (a) deverá cumprir 08 (Oito) horas de
serviço, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, no período de aula.
Art. 22º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver a
maioria simples de pontos.
Parágrafo Único — Ocorrendo o empate, será escolhido em
ordem de prioridade, o candidato que obtiver:
ADS
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01 — Curso de Pedagogia com habilitação específica e em
Administração Escolar;
02 — Curso de Pedagogia;
03 — Habilitação Maior;
04 — Mais tempo de serviço na unidade escolar;
05 — Menor número de faltas no magistério municipal.
Art. 23º - O (a) Diretor (a) eleito (a) deverá cumprir e fazer
cumprir diretrizes educacionais e administrativas da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 24º - O mandato de Diretor (a) é de 02 (Dois) anos,
iniciando-se no dia 02 (dois) de Janeiro do ano seguinte a sanção da presente lei
e, nos anos subsequentes, prevalece no mesmo dia e mês.
Art. 25º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 26º - Os prazos e determinações serão obedecidos
conforme cronograma especificado a seguir:
CRONOGRAMA
01 — 10 (Dez) dias antes das eleições — manifestação dos candidatos e inscrição
na Secretaria Municipal de Educação, até 16h00min horas,
02 — 07 (Sete) dias antes das eleições — publicação da comissão de Eleição;
03 — 07 (Sete) dias antes das eleições — convocação para as eleições;
04 — 05 (Cinco) dias antes das eleições — início da propaganda no
estabelecimento,
05 — 48 (Quarenta e Oito) horas antes das eleições — término da propaganda sob
qualquer modalidade;
JD JI-D———>w———— = —
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06 - 48 (Quarenta e Oito) horas antes das eleições — designação e
credenciamento das mesas de apuração da Secretaria Municipal de Educação;
07 — Dia da Eleição: primeiro dia útil após um ano à sansão da presente lei.
08 — Horário: início as 08h00min horas, Término as 16h00min horas.
09 - Início da Apuração: logo após o encerramento das eleições.
10 - Término do prazo para recursos: até 24 (Vinte e Quatro) horas após as
eleições.
Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 17 dias do mês de
Fevereiro de 2009.
Antonio Costa do Nascimento
(Carlos da Liga)
Vereador
ACESS ane
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Colegas Vereadores
(as). O projeto de lei numero 001/2009, que dispõe sobre Eleições direta para
Diretores de Estabelecimento de ensino Publico Municipal, é anseio de vários
professores que por serem ligados à área educacional, vem nos cobrando para
que nossos Diretores de Estabelecimento de Ensino da rede publica municipal,
sejam eleitos por voto secreto. Assim como fomos eleitos Vereadores, pelo voto
secreto e compomos este legislativo com grande satisfação. Foi este mesmo
povo que representa o cérebro de nossa população em nível de estudos, que nos
elegeram Vereadores. A eleição para diretores de estabelecimento de ensino na
Rede Publica Municipal, alem da escolha ser sempre da maioria dos interessados
ligados à educação, passará a exercitar a plena democracia. Também, os alunos
participarão indiretamente na escolha daquele que deverá dirigir sua escola, pois,
temos certeza que farão campanha em favor do nome de sua simpatia, além do
que serão representados por seus pais ou responsáveis ao votar.
Como toda a disputa é salutar, a democracia é uma doutrina e o
escolhido tem o respaldo popular, contamos com todos os Senhores Vereadores
(as) na aprovação deste projeto de Lei.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 17 dias do mês de
Fevereiro de 2009.
Antonio Costa «
rlos da Liga) . ——————
Vereador
LAN ESTES SAT
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