a Comissã: de Constituição, jusuça. redação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camaras po al de Luziânia
Luziânia - Ea LORI LO
Louk 7)
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
PROJETO DE LEI Nº DE MARÇO DE 2019.
A Comissão ds Educação, Cultura,
Desporto e Turismo, para emissão de parecer.
CAMARA IPAL DE LUZIÂNIA aa Ear
Luziânia, ao IG Institui o Prêmio “Professor do
Ano”; no município de Luziânia e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionat a seguinte
Lei:
Art. 1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por
seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à
educação no município de Luziânia.
81º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito
Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os
requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um
representante da família do homenageado.
82º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também
receberão Medalhas.
83º. O Conselho Municipal de Educação de Luziânia denominará as Medalhas
para oPrêmio.
Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em
sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
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Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade o
municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, O
de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicado em sala de aulai
sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.
Parágrafo Único — Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de
Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor
do Ano”. Protocolo nº
Data:Zz/ /03/492
y, Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação priorizará ao vencedor do Prêmio
“Professor do Ano”, cursos em Programas de Qualificação Profissional
disponibilizados pela Secretaria.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de
2019.
oaz dê Albuquergue
Vefeador- PDT
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho desses cidadãos
que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o Governo brasileiro
está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para
essa classe trabalhadora.
É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da
educação é um dos graves problemas do país que merece ser resolvido o mais
urgente possível, mas, enquanto essa justa reinvindicação não se concretiza, é
importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados
para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e
agradáveis a esses notáveis guerreiros.
Observamos, ainda, que a educação é o melhor meio para o
enfrentamento dos muitos problemas sociais como a fome e a saúde, pois,
quando se tem educação, o ser humano consegue se sustentar e se cuidar
melhor, evitando doenças causadas, muitas vezes, pela falta de informação,
levando à lotação de hospitais e prontos-socorros.
Pela Importância de tão bela e digna profissão, contamos com a
colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dias do mês de novembro de
2017.
STA que
reador- PDT
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