ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de
Economia, para emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, zos 124 /
Finanças, Orçamento,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 31 de março de 2006.
“Aprova Balancete Financeiro da
Prefeitura e Câmara Municipal de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica aprovado o BALANCETE FINANCEIRO
DA PREFEITURA MU NICIPAL DE LUZIÂNIA, (03 volumes) e DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, (01 volume), ambos referente ao mês
de DEZEMBRO/2003.
Art - 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias
do mês de Março de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
E RES RORIZ JÚNIOR — 7º Secretario
44 da MOTOCOLO NL 14
Aeoetiro LEITE - 2º Secretario RM 5//03 Pes 6
Estado de Goias Fis.
Tribunal de Contas dos Municípios 7)
“Tou ut RESOLUÇÃORSNº 10233/05
fo
Vistos e examinados os presentes autos de nº 15835/05, contendo o RECURSO
ORDINÁRIO, interposto pelo Sr. Delfino Oclécio Machado, na condição de ex-Prefeito
do Município de LUZIÂNIA, via procurador, contra a decisão proferida na Resolução
05425/05, exarada no processo nº 02774/04, que emitiu parecer pela rejeição das contas
do mês de dezembro de 2003.
O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, nos
termos do art. 111 c/co art. 10, 8 10º, ambos do RVTCM, com nova redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da RN 008/98, consoante Despacho nº 3509/05, fls. 14;
De acordo com a decisão ora tacada, os fatores que ensejaram a impugnação das
contas foram:
a) retenção e não recolhimento de contribuição previdenciária,
b) gastos com pessoal superiores ao limite legalmente permitido;
c) inexistência de manifestação do Controle Interno nos moldes do
art. 2º inciso XI e 8 3º do art. 3º da Resolução RN nº 008/01.
Realizado o exame contábil, orçamentário e financeiro, a 3 AFOCOP concluiu
pelo provimento do recurso, como revela a leitura do Certificado de Auditoria nº
1.801/2005 (fl. 015).
No entanto, a douta Procuradoria Geral de Contas, por meio do parecer nº
6583/05, opina pelo provimento parcial do recurso, argumentando que:
“Referentemente ao item “a”, tentou-se comprovar o suprimento da falha
detectada através da anexação de Termo de Compensação de Créditos (fls. 10/11) que
entre si teriam celebrachm a Prefeitura e o Instituto Próprio de Previdência Municipal. A
dívida do mencionado Fundo para com o Poder Executivo corresponderia a pagamentos
de aposentadorias e pensões realizados por esse dentro do lapso temporal de dezembro
de 2001 a outubro de 2004.
À fl. 09 dos autos aparece uma Declaração assinada pelo Superintendente e pela
Diretora Administrativa Financeira do IPASLUZ, informando que a municipalidade em
questão teria quitado seus débitos para com o aludido Regime Próprio.
A suposta compensação — se de fato realizada — não desobedece ao conteúdo do
art. 1º, inciso III da Lei nº 9.717/98, que veda a aplicação das contribuições retidas em
outra finalidade que não seja o pagamento dos benefícios previdenciárias=O problema na
espécie resume-se na precariedade dos documentos que instruem rdial. O ajuste
apresentado às fls. 10/11 não especifica sequer o valor da supgsta divida do Regime
Próprio para com o Executivo. ,
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Tribunal de Contas do! huitidido 09 Ú
Ademais, não restou evidenciado nos autos a efetiva existência de débito
daquele Fundo, vez que não há qualquer prova — através de ordem de pagamento ou
notas de empenho — do financiamento de aposentadorias ou pensões por parte da
Prefeitura no período indicado.
Assim, a alegação do recorrente não vem fundamentada, deixando a população e
o órgão fiscalizador do ato à mercê de sua boa fé, o que não é bastante para elidir o
desacerto apontado.
O mencionado instituto foi criado com a Lei nº 2.444, de 28 de dezembro de
2001. Se por quase três anos o mesmo não foi capaz de custear o sistema de seguridade
municipal, sua razão de ser não foi justificada nesse tempo, demonstrando a fragilidade
desse Fundo diante das competências que lhe foram atribuídas.
O Executivo, ao argúir que a parcela descontada dos servidores no exercício
financeiro de 2003 e não repassada ao respectivo ente teria sido quitada por débito do
último para com aquele Poder, não mencionou acerca da parte patronal devida, da
mesma forma, ao Regime Próprio. O art. 1º, inciso II da Lei nº 9.717/98 prescreve a
respeito. A saber:
“Art. I2 Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os
seguintes critérios:
II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições
do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus
respectivos regimes”; (Grifei)
Com relação ao segundo item, consta da exordial a alegação de que os dispêndios
com pessoal no exercício financeiro em discussão chegaram somente a 53,89%. A
Certidão utilizada para corroborar essa argumentação noticia que o percentual aplicado
em 2003 foi de 57,90%, estando somados nesse “quantum” os gastos do Legislativo e
Executivo. O sistema informatizado desta Casa de Contas (anexo) evidencia que, após
correção, o total da despesa da Prefeitura com folha de pagamento atingiu 54,09%.
Embora o art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) imponha um limite máximo de 54% pará/gastos efetuados nessa
rubrica, este “Parquet” considera ínfima a alíquota excgdênte”escorado nos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade sopesa como elidida a irregularidade.
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Tribunal de Contas dos Municípios 9
10233/0
Por fim, no que diz respeito ao derradeiro item, foi anexado à fl. 04 um
Certificado do Controle Interno atestando as contas do exercício de 2003, em
atendimento às determinações do art. 2º, inciso XI da Resolução nº 008/01. Porém,
inexistiu apresentação de relatório próprio sobre os Adiantamentos concedidos, Auxílios,
Subvenções e Convênios, com demonstração clara a respeito das prestações de contas
havidas, bem como das pendências e inadimplências verificadas, deixando de atender às
prescrições do $ 3º do art. 3º do mesmo diploma.
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6;
Diante do exposto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de seu Colegiado, com base nos considerandos retro, conhecer do recurso, dar-lhe
provimento parcial, para reformar a decisão contida na Resolução 05425/05, no
sentido considerar sanada a falha descrita no item “b”, mantendo-se porém a
REJEIÇÃO das contas reexaminadas, em razão da permanência das falhas apontadas
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nos itens “a” e “c”.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 16 NOV 2005
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e Aa AA AO , Presidente
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/ Relatora
Conselheiro
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, Conselheiro
, Conselheiro
Fui presente: A , Procurador Geral de Contas.
Conselheiro
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