ESTADO DE GOIÁS A Comissão ne Constituição Justiça e
CEO Redação, para Em:
CÂMARA
Luziânia,
a paracer.
WICIPAL D LUZIÂNIA
A Comissão de Finanças, Orçamento
Econômia, para emissão de parecer.
 PAL DE LUZIÂNIA
NY Luziânia, aos
CÂMARA MUNICIPAL “Presidenta
Gabinete Vereador Cristóvão Vaz Tormin
A Comissão de Direitos Humanos 6 Projeto de Lei nº de 04 de junho de 2002.
Segurança, para emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, a0s........ Í
TOO PRESIDENTE
“Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do
município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ouvidoria Geral
do Município, vinculada ao gabinete do Prefeito, com .d objetivo de, ressalvada a
competência de outros órgãos, defender direitos e interesses individuais e coletivos contra
atos ilegais ou injustos e omissões, cometidos por órgãos da administração pública
municipal.
Art. 2º - O ouvidor geral do município será nomeado pelo Prefeito ,
dentre bacharéis em direito residentes em Luziânia.
Art. 3º - A estrutura e o quadro de pessoal da Ouvidoria Geral do
Município serão definidos em regulamento, dando preferência aos servidores efetivos da
municipalidade com graduação em Administração e Direito.
Art. 4º - São atribuições do Ouvidor Geral do Município:
I- receber e apurar reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e determinar
aos órgãos competentes, quando cabível, a instalação de sindicância, inquérito
administrativo ou auditoria, para apuração;
H- | recomendar a anulação ou correção dos atos contrários à lei ou às regras da boa
administração. representando, quando necessário, aos órgãos competentes;
Nl- propor medidas de aprimoramento da organização e das atividades da
administração pública municipal de modo a prevenir, reprimir e fazer cessar as
condutas inadequadas;
IV- realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias operacionais
preparatórias, com a finalidade de apurar a procedência de reclamações ou
denúncias que lhe forem dirigidas.
Art. 5º - Qualquer cidadão residente no município de Luziânia
poderá encaminhar denúncias, reclamações e sugestões ao Ouvidor Geral do Município.
Art. 6º - No exercício de suas atribuições, o Ouvidor Geral do
Município poderá requisitar documentos, ouvir funcionários e solicitar perícias.
ESTADO DE GOIÁS
Art. 7º - As autoridades e servidores da administração municipal
prestarão colaboração e informações à Ouvidoria Geral do Município, em assuntos de sua
alçada que sejam submetidos à apreciação da mesma.
Art. 8º - O ouvidor Geral do Município apresentará ao Prefeito, ao
final de cada ano, um relatório de suas atividades, indicando as recomendações
encaminhadas e os órgãos investigados, bem como o resultado das investigações.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 04 dias do mês de junho de
2002.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Vereador
Gabinete do Vereador Cristóvão Vaz Tormin
JUSTIFICATIVA
A criação da Ouvidoria Geral do Município de Luziânia objetiva estabelecer
canais e procedimentos para o pronto encaminhamento e solução de demandas e
reivindicações da sociedade, além de significar importante contribuição para a
modernização e moralização da administração pública.
Um traço comum ao ouvidor em quase todas as localidades que o adotam é
seu papel de protetor dos interesses dos cidadãos frente ao poder público, sem o
formalismo exigido nos procedimentos judiciais, permitindo-se em alguns casos, a queixa
ou denúncia oral. Outra característica é a permissão de que o reclamante não seja o titular
do direito lesado, bastando-lhe ter interesse na causa.
Para a administração, proporcionará maior transparência dos procedimentos,
possibilitando um melhor acompanhamento do fluxo de atendimentos e soluções de
problemas, através das queixas e sugestões apresentadas pela população.
Espero, assim, com a aprovação do presente projeto de lei, contribuir para
modernizar e agilizar procedimentos da administração pública e ao mesmo tempo ampliar
a participação do cidadão comum nas questões referentes à administração do município.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 04 dias do mês de junho de 2002.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Vereador