CÂMARA
MUNICIPAL, Comissão de Constituição, justiça. ieaaço
LUZIÂNIA-GO Direitos Humanos e Segurança Pública para
PROJETO DE LEINº "DE FEVEREIRO DE 2026:
DPrasidênta
“Dispõe sobre a divulgação no site oficial
da Prefeitura sobre as obras públicas
paralisadas, os motivos da paralisação, o
tempo de interrupção e a possível data para
a sua continuidade e término do Município
de Luziânia - GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Determina que no Município de Luziânia, as obras públicas que se encontram
paralisadas, sejam informadas no site oficial da Prefeitura.
8 1º Na informação deverá constar os motivos pelos quais a obra se encontra
paralisada, o tempo de interrupção, a possível data para a sua continuidade e término
e o nome da contratada responsável pela obra.
8 2º Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, àquelas com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O responsável pela execução da obra, deverá no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, prestar as informações necessárias à Prefeitura, a despeito da sua paralisação
para disponibilização no site do Poder Público.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2020.
Ana Lu Sousa e Silva Ee
ereadora Protocolo nº / 2 Zoo
Data: 41/00 (Ia
TN assinatura —
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Diretora do Ago Leites
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 "cipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende continuar o clamor público por transparência
dentro da sociedade. Após os últimos rompantes das manifestações públicas, ficou
cristalino a necessidade crescente de demonstrar de forma clara, prática e objetiva
como funcionam os órgãos públicos e suas secretarias. Neste aspecto, já existe o
Portal “TRANSPARÊNCIA” do município de Luziânia - GO, que traz um balanço geral
da cidade com demonstrativo de receitas e despesas, diretrizes, PPA - Plano
Plurianual, LOA- Lei de Orçamento Anual e acesso a inúmeras informações sobre a
cidade.
Desta forma, com a mesma perspectiva, seria justo e equilibrado que também
fosse disponibilizado para toda a sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma
consulta de todas as obras que são realizadas pela Prefeitura no Munícipio de
Luziânia - GO.
Contamos com os nobres Vereadores, para aprovação desta matéria, de
tamanha importância para a sociedade, como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2020.
Ana Lucia ousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br