materia nº 2296/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2296 de 24 de fevereiro de 2000.
" Concede Gratificação Temporária a servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências."
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida gratificação mensal a servidores
municipais efetivos que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, nas
unidades onde funcionária o Programa Ambulatório 24 Horas de Alta
Resolutividade, conforme anexo único da Presente Lei.
Parágrafo Primeiro- A gratificação instituída por esta Lei é
temporária e será concedida enquanto perdurar o programa.
Art. 2º- Os recursos para fazerem face às despesas oriundas
da presente Lei, serão repassadas ao Município pela Secretaria de Estado da
Saúde do Governo do Estado de Goiás.
Art. 3º- A gratificação prevista na presente Lei não se
incorporará ao vencimento ou a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 4º- Farão jus a gratificação estabelecida por esta Lei, os
servidores estaduais ou federais à disposição da Secretaria Municipal de Saúde,
que prestarem serviço nas unidades executoras do Programa, nos cargos
constantes do anexo único desta Lei.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
fevereiro de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ANEXO 1
FUNÇÃO I GRATIFICAÇÃO R$
Médico 1.000,00
Enfermeiro 260,00
Paramédicos 130,00
Técnico Radiologia 130,00
Técnico Laboratório 130,00
Auxiliar 130,00
Auxiliar Administrativo 130,00
Motorista o ] o = 130,00
Auxiliar Serviços Gerais 122,85
A
E Presidente
VALHO REZENDE- 1º Secretário
SELIN DE O.. [EIDA- 2º Secretário
Ç
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”