materia nº 2295/1999

Lei nº 2205 de 15 de dezembro de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar contrato com o Banco do Estado de
Guiãs e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar contrato com o Banco do Estado de Goiás - SEG, para a locação de um
“imóvel situado às margens da BR — 040, constituído de Armazém CGraneleiro
com área de 3.850,35 m? e área total construída de 5.408,95 m? e a respectiva
área do terreno de 62.920,00 mº?.
: Art. 2º - O presente contrato terá vigência de 24 (vinte
e quatro) meses, com início em 01/11/99 e término em 31/10/2001.
Art. 3º - O valor do aluguel é de RS 1.500,00 (hum mil
* e quinhentos reaisj mensal.
Art. 4º - A despesa decorrente do presente contrato
correrá por conta da dotação orçamentária 0214,3132.1107,021.2026 -
Atividades da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo no exercício de 1999
e tim dotação eoepane ae nos exercícios subsequentes.
5? - O imóvel descrito na presente Lei será
colocado à disposição da Bras o S/A, sem nenhum ónus,
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativbs a 01 de novembro de 1999,
CAMAI ÂNIA, aos 15 dias do
Rua Benfarmim Rorie Nº 26 Tefeforno: [081] 622 2000 FAX: (061) &21.3452 CEP: 72800-000
"CONFIE EM SUA OPÇÃO”