materia nº 2293/1999

Lei nº 2293 de 09 de dezembro de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar o imóvel que especifica à União
Federal e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz suber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar à União Federal, o imóvel urbano a seguir descrito: “Lote 10, Área Especial
nº OI, “com área de 1.762,56 mº, situado nesta cidade no Setor Aeroporto, com
os seguintes limites e confi .s: confrontando pela frente para Rua Senador
Herculano nas secções de 1832 metros é 17,02; pelo fundo para a Alameda do
Teatro com 17,89 metros; lado direito para o lote 11, com 66,90 metros e
pelo lado esquerdo para o lotej09 com 64,37 metros”,
Art. - O imóvel descrito no artigo anterior será
destinado à construção da Bede da Junta de Conciliação e Julgamento da
Justiça do Trabalho.
publicação.
geadas
j JURGNÓIR- ÍVAN- 1º Secretário
E pa /
LRONARDO/RÓRIZ — 2º Segretário
e
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622 2000 FAX: [081] 421 3452 CEP: 72800-000
"CONHE EM SUA OPÇÃO”