materia nº 1269/2019

A Comissão de Constituição, justiça. Redaçai
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL -
LUZIÂNIA-GO ] sp trnlad
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia ; Cada
PROJETO DE LEINº DEFEVEREIRO DE 2019.
“Institui o passe livre para os professores
Municipais nos serviços de transportes
coletivos do Município de Luziânia — GO e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber
que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o passe livre para os Professores municipais nos serviços de
transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município.
Parágrafo único. A gratuidade será concedida em todos os dias da semana.
Art. 2º. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte
urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar.
Art. 3º. A gratuidade no transporte coletivo será concedida mediante apresentação da
identidade profissional de Professor Municipal ou do demonstrativo de pagamento que o
identifique como Professor Municipal do mês em curso ou do mês anterior.
Art.4º. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem no
Município.
Art.5º. Mediante convênio com outras prefeituras ou com os governos estadual e federal,
tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras
próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as
previsões futuras destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Protocolo nº Lib 9
Ana Lucia de S e Silva Data: 27/02/49
Vereadora
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo beneficiar os professores com o passe livre
nos transportes coletivos do Município. São àqueles responsáveis pelos ensinamentos
aos estudantes, que percorrem o mesmo caminho, sendo uns beneficiados pelo Poder
Público e os outros não.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia d usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br