materia nº 2290/1999

ESTADO DE GOIÁS
DELIZIÂNA
Lei nº 2200 de 09 de dezembro de 1999,
“Concede Complemento de Abono em
cumprimento do Art. 7º da Lei Federal nº
9.424 de 24 de dezembro de 1996 e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Azt. 1º - Fica concedido neste mês de dezembro de
1999, Complemento de Abono aos servidores em efetivo exercício do quadro do
Magistério Público do Municipio de Luziânia, nos valores de K$ 180,00 (cento e
oitenta reais) para os que prestam serviço pelo período de um turno e R$
360,00 (trezentos e sessenta reais) para os que prestam serviço por um periodo
de dois turnos.
is co - Os recursos para fazer face as
5 ente Lei senão pre do Fundo de Manutenção
Lei orçamentária.
. 2º - Esta [ei entra em vigor na data de sua
dos recursos previstos €
publicação.
5 — Presidente
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LEO NARDO/RÓRIZ = Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Tetetone: fDS1) 622. 2000 FAX: (061) 6213452 CEP: 72800000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”