materia nº 2282/1999

ESTADO DE GOLS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 2282 de 07 de dezembro de 1999,
“Altera dispositivos da Lei 956 de 04 de
dezembro de 1979, e da Lei 2222 de 29
de dezembro de 1998 e dá outras
pronidências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado dc Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona « promulga a seguinte Lei:
º - A Tabela 1 do artigo 71, a Tabela IV do artigo
1208 7º, a Tabela VII do artigo 124 8 7º e a Tabela VI do artigo 125 & 4º, todas
da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme tabelas em
anexo.
Art. 2º - O contribuinte que pagar as taxas
correspondentes às tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, à vista, no mês
de juneiro, terá desconto de 20% (vinte c por cento), em fevereiro, 10% (dez por
cento) e em março 5% (cinco por cento), todos do ano de 2000,
At, 3º - A multa por atraso no pagamento das taxas
referentes às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a
partir de 1º de maio de 2000, além de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração de atraso, a partir dessa data.
+. 4º - Os valores resultantes do lançamento das
o corrigidos monetariamente, observados os mesmos
ão dos tributos federais — UFIR — ou outro indice
taxas acima citadas se
indices aplicados para a
que vier substituí-la.
- Esta Lei entra em o: na data de sua
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“CONTIE EM SUA OPÇÃO”