ESTADO DE GOXÁS
DELUZÂNA
Lei nº 2280 de 07 de Dezembro de 1999,
“Propõe aprovação da Tabela de
Valores Venais dos imóveis localizados
nas Zonas Urbanas e de Expansão
Urbana do Município de Luziânia,
Estado de Goiás, o dá outras
prondências”,
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, 'relcito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte 14d:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais da
metro quadrado da construção c dos terrenos localizados no Municipio de
Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos desta Lei, para cleito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -1PEU e TPBI, Imposto de
Transmissão de Hens Imóveis, no exercicio de 2000,
Art. 2º - A metodologia para apuração dos valores
venais dos terrenos e da construção, constantes dus TABELAS a que se referem
o artigo 1º desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário,
considerando os seguintes fatores:
IR A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os cquipamentos urbanos ce serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
H. Os valores hásicos do m”, de construção, para
apuração da base de cálculo do ITU, exercício de 2000, são os seguintes:
a) Edificações de até 70 m* RS 80,00
b) Edificações acima de 71 m? até 150 m” RS 140,00
«) Edificações acirma de 150 mm? K$ 200,00
HO valor minimo do IPTU a ser cobrado em 2000,
será de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os imóveis, sendo eles especificados ou
não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do
imposto serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos indices
aplicados para correção dos tributos federais - UFIR ou outro indice que vier a
substituí-la.
Rvo Borjarmim Roriz Nº 76 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3457 CER: 72800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 1º Caso o contribuinte manifeste interesse, o
Imposto Predial e Territorial Urbano, poderá ser parcelado em até 06 (seis)
pareclas mensais iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
8 2º - As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a RS 20,00 (vinte reais).
83º - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 31 de janeiro, terá desconto de 20 % [vinte
por cento), até 28 de fevereiro 10% (dez por cento), e até 31 de março, 5% (cinco
por cento), todos do ano de 200,
Art. 4º A multa por atraso no pagamento da
tributação será de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2000, além da
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de
2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
- Revogadas as disposições em contrário.
ÂNIA, aos 07 dias de
dezembro de 1999,
NMB/ raça
Ro Bonorram Rerie Nº 26 Folofono: JOS!) AZ2 2000 FAX; (081) 421,3452 CEP; 72800-000
"CONFE EM SUA OPÇÃO”