materia nº 2279/1999

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Lei nº 2279 de 02 de dezembro de 1999,
“Autoriza a doação de terreno e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova c o Prefeito Municipal sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Exccutivo autorizado a
doar à Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Luziânia - AMEF/PML, área de terreno ou lotes urbanos
destinados a construção de moradias,
Art. 2º O Chefe do Poder Exccutivo regulamentará,
mediante Decreto, à execuçãolda presente Lei,
- Fica ainda o chefe do Poder Executivo
Créditos Especiais ou Suplementares, para a
autorizado a abrir os nece
aplicação desta Les,
publicação.
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5º! Revogam-se us disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUÁIÂNIA, aos 02 dias do
A
CAMA
mês de dezembro de 1999,
RE ES - Presidente
PAIVA 1º Secretário
y ) |
=2º Secretário
JOSE pai
LEONARDO RO
Rua Sonjamim Roniz Nº 26 Tetetoro: (061) 622. 2000 FAX: [081] 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONHE EM SUA OPÇÃO"