O 7 MUNICIPAL emissão de Parecer
ms LUZIÂNIA-GO 7; ici
Gabinete da Vereadora á
Diretora Ana Lúcia Presidente
PROJETO DE LEINº | DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 3005 de 21 de novembro de
2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa de enfrentamento a obesidade mórbida
na Rede Municipal de Saúde de Luziânia e dá outras providências
Art. 1º. Este projeto visa instituir o programa de enfrentamento da obesidade mórbida a
no âmbito da Rede na de Saúde de Luziânia.
8 1º Para efeito desta Lei, obeso mórbido é o portadoi de doença adquirida na qual o grau
de obesidade traz para o seu lag doenças de alto risco ou ERR, de patologias
preexistentes.
8 2º O atendimento oferecerá assistência integral ao paciente para: prevenir e tratar da
obesidade e incluirá, no programa de educação destinada ao paciente, informações
atualizadas sobre a obesidade, alimentos dietéticos e os cuidados necessários para evitar
as complicações da doença mi
8 3º Para receber o atendimento referido neste artigo, o paciente precisará estar inscrito
no programa de educação previsto no mesmo artigo.
Art. 2º. No cumprimento desta Lei o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade
mórbida:
| - diagnóstico e avaliação clínica;
Il - atendimento especializado;
HI - acesso à cirurgia bariátrica;
IV - fila única gerenciada pelo Gestor Municipal para a realização de procedimento
cirúrgico;
V - acompanhamento pós-operatório;
VI - fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador
de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;
VII - cirurgia plástica reparadora, após 18 (dezoito) meses de realização da cirurgia
bariátrica. Protocolo nº. Lo GÊ
Data: / Oz) LD
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
A Comissãs de Constituição, justiça. Redação
G Ã MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
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8 1º A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado ao obeso mórbido com Índice
de Massa Corpórea (IMC) acima de 40 (quarenta) ou aqueles com obesidade moderada
(índice de massa corporal maior que 35), quando associada a outras doenças, ou seja,
aquele que apresente elevado índice de massa corpórea associado à doenças relativas à
obesidade, os quais já foram submetidos a outros tratamentos, sem obtenção de sucesso,
cujo procedimento cirúrgico é indicado pelo médico;
Art. 3º. Os hospitais deverão constituir equipe multidisciplinar para o diagnóstico,
avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida ou
moderada, ora descrita no parágrafo segundo, assim como da cirurgia bariátrica no pré-
operatório e pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de:
| - cardiologia;
Il - endocrinologia;
HI - fisioterapia;
IV - psicoterapia;
V - enfermagem;
VI - pneumologia;
VII — cardio-vascular;
VIII - nutrição;
IX - assistência social.
Art. 4º. Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento por meio da
atuação integrada dos diversos níveis dos hospitais, hierarquizadas por etapas do
tratamento:
| - avaliação clínica e diagnóstico por equipe médica multidisciplinar, prestando
esclarecimentos sobre as alternativas de tratamento cirúrgico e compensação clínicas das
doenças associadas;
Il - acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio, após a cirurgia bariátrica;
HI - avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e
outras necessárias no equilíbrio pré-operatório;
IV - disponibilização da realização da cirurgia bariátrica, em suas diversas técnicas
existentes;
V - realização periódica de reuniões integrando equipe médica e portadores de
obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos de pós-
operatório imediato e tardio;
VI-o pós-operatório imediato será prestado nos hospitais em que se realizarem as
cirurgias bariátricas;
VII - o pós-operatório tardio será prestado em unidade disponível e compatível com
a complexidade da cirurgia prevendo ambulatório de acompanhamento na rede hospitalar;
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VIll - acompanhamento clínico dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica nos
hospitais;
IX - prover os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, os medicamentos
específicos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art.6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênio e parcerias que forem necessárias
para execução da lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia ousa e Silva
Vereádora
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é proporcionar aos obesos mórbidos com Índice de
Massa Corpórea (IMC) acima de 40 (quarenta) ou àqueles com obesidade moderada (IMC
maior que 35), associado a outras doenças, a realização de forma mais célere da cirurgia
bariátrica.
São inúmeras as reclamações quanto à espera da cirurgia, cuja demora ocasiona
o surgimento de doenças correlacionadas com a obesidade ou pioram o quadro daquelas
que já possuem a doença. A cirurgia é o último recurso para vítimas de obesidade
mórbida.
Sabemos que a demora para o procedimento cirúrgico, pode ocasionar até mesmo
a morte. Por isto, esta vereadora se preocupa também, com a população que necessita
desta cirurgia, a qual necessita de cuidados pré e pós-operatório.
Vale ressaltar que segundo pesquisas recentes à espera pela cirurgia de redução
do estômago realizada gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS) chega
há dez anos. A afirmação é da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da
Síndrome Metabólica (Abeso). E o prejuízo pela demora não é pequeno: todo ano, cerca
de 4,5% dos pacientes obesos mórbidos que esperam pela cirurgia morrem.
Todo ano são realizadas no Brasil cerca de 30-mil cirurgias de redução do
estômago, das quais menos de 5.000 são gratuitas, pagas pelo SUS. A fila e a espera
tendem a aumentar, porque a população está ficando cada vez mais obesa. Em 30 anos,
o número de brasileiros obesos saltou de 17% para 41%
O que faz com que a obesidade seja cada vez mais frequente é a influência
genética, a falta de exercícios físicos e a dieta inadequada. O fator psíquico também
influencia.
As pessoas obesas são discriminadas perante a sociedade, principalmente com
relação ao trabalho, pois, inadequadamente, a imagem do obeso está associada às
pessoas de pouca força de vontade, lentidão e até a falha de caráter. Pior: é encarado
com preconceito em algumas empresas, fator que dificulta a contratação. A autopiedade,
o medo e a insegurança ainda são os maiores obstáculos para as pessoas obesas
encararem o mercado de trabalho.
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O grande número e a variedade de dietas, as academias de ginástica, o uso de
diversas drogas moderadoras de apetite, testemunham a grande dificuldade que os
pacientes tem para perder e manter o peso.
Segundo pesquisas, a obesidade mórbida é uma das doenças que mais matam no
Mundo, tendo uma taxa de mortalidade para obesos mórbidos de 12 vezes maior entre
indivíduos com 25 a 40 anos quando comparado a indivíduos de mesma idade e peso
normal. É preciso saber que infelizmente não existe ainda uma cura para a obesidade.
Nesse sentido, os pacientes com obesidade mórbida devem ser encarados
como portadores de uma doença séria, que ameaça a vida, reduz a qualidade de
vida, a auto-estima e requer abordagens eficientes para promover uma redução de
peso de forma definitiva.
No tratamento da obesidade é importante que o paciente seja acompanhado por
uma nutricionista que fará uma avaliação do comportamento alimentar, frequência e tipo
para orientar tanto o paciente como o grupo multidisciplinar a técnica mais adequada a
ser indicada a aquele.
Assim, o objetivo maior do projeto é que o município traga garantias ao portador de
obesidade mórbida, dando prioridade ao tratamento adequado, diminuindo
consideravelmente as complicações de saúde relacionadas a esse mal, bem como
diminua os casos de mortalidade.
Esperamos que esta norma ajude a população que se enquadra na estatística da
obesidade mórbida. Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis,
o voto favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia de a e Silva
Vereadora
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