materia nº 1306/2019

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
CÂMARA Pieitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
ira Câmara Municipal de Luziânia
Luziâniá povo Siro
4
“— Presidente
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2019.
“Cria o Programa Legislativo em Ação
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal de Luziânia a realizar no âmbito-do
município de Luziânia, o Programa Legislativo em Ação, para oferecer atendimento
aos munícipes conforme as peculiaridades mais abrangentes a serem identificadas
em cada bairro.
Art. 2º. Os profissionais destinados a oferecer atendimento durante a realização do
programa, poderão ser inscritos de acordo com o serviço prestado dentro da
necessidade identificada e se voluntariar por meio de inscrição prévia ou poderão
ser cedidos pelos órgãos municipais competentes.
$1º. O serviço também poderá ser exercido por estudantes universitários a fim de
conceder horas extracurriculares, desde que exista acompanhamento por
profissional superior capacitado.
82º. Profissionais capacitados de áreas específicas também poderão exercer
— atividade voluntária.
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Luziânia responsável pela criação de comitê a
fim de viabilizar busca de formação de parcerias, promover divulgação de inscrições
para voluntariado, divulgação de informações sobre a realização do evento e outras
necessidades que forem identificadas para execução do programa.
Art. 4º. Para viabilizar a execução desta lei poderão ser firmadas parcerias com
universidades, institutos de educação e demais seguimentos do terceiro setor como
para estatais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO o mês de abril de 2019.
E Protocolo nº 210 6
E ata: 02/04/42
Assinatura
de Pauta
ça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Esso Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452. wwmluziania.go.leg br
Presidente
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto de lei é integrar e oferecer a comunidade,
uma nova alternativa de aproximar a Câmara Municipal com os bairros, além de
identificar e auxiliar na solução de parte dos problemas da comunidade.
Com isso, o legislativo municipal estará incorporando uma atividade em que
profissionais e estudantes de diversas áreas poderão auxiliar comunidades carentes,
além de adicionar em seu currículo a participação neste movimento, que sendo
realizado com eficiência pode se tornar referência para outras cidades.
A prefeitura municipal dispõe transporte para os alunos universitários de
Luziânia e do Distrito do Jardim Ingá. Existe ciência de que existem pessoas
capacitadas aqui para auxiliar as comunidades mais simples.
Desta feita, uma vez aprovado este projeto de lei, poderão os vereadores em
conjunto com a comunidade somar ainda mais no crescimento pessoal de cada
bairro.
Assim, solicito atenção aos nobres vereadores para a discussão e aprovação
do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
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eador.
e
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br