materia nº 748/2017

Parecer
Gabinete da Vereadora aus
“unicipal de Luziânia
Diretora Ana Lúcia Luziânia =
PROJETO DE LEINº | MÊS DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a implantação de sistema de
aproveitamento energético do biogás
gerado pela decomposição de resíduos
sólidos em aterros sanitários Munícipio de
Luziânia- GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a implantação de um sistema de aproveitamento energético do
biogás gerado pela decomposição de resíduos sólidos em aterros sanitários.
Art. 2º. Considera-se biogás como o biocombustível gasoso com elevado conteúdo
energético, semelhante ao gás natural, composto, principalmente, pela mistura de gás
metano, gás carbônico e outros gases em pequenas quantidades, que é produzido a
partir do tratamento de resíduos orgânicos sólidos, “provenientes de operações
industriais, comerciais e agrícolas e atividades da sociedade, como o lixo urbano,
incluindo materiais orgânicos sólidos ou dissolvidos nos. esgotos domésticos ou outros
significativos poluentes existentes nos recursos hídricos, tais como a lama, resíduos
orgânicos dissolvidos ou suspensos na água, encontrados nos efluentes industriais, e
materiais dissolvidos nas correntes de irrigação ou outros poluentes comuns.
Art. 3º. A implantação do sistema energético de que trata esta Lei poderá ser
estabelecida para todos os fins, a partir de diretrizes, coordenação e elaboração de
programas a serem implementados, em conjunto com demais entes federativos.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de abril de 2017.
Protocolo nt 74%
: Data: /9/04/141
Ana Lucia desSóusa e Silva O
ereadora Oláud ne Meircies
btetora de Apoio Legisiativo
âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Objetivo do projeto de aproveitamento energético do biogás produzido pela
degradação dos resíduos é convertê-lo em uma forma de energia útil tais como:
eletricidade, vapor, combustível para caldeiras ou fogões, combustível veicular ou para
abastecer gasodutos com gás de qualidade. Independente do uso final do biogás
produzido no aterro deve-se projetar um sistema padrão de coleta tratamento e queima
do biogás: poços de coleta, sistema de condução, tratamento (inclusive para
desumidificar o gás), compressor e flare com queima controlada para a garantia de
maior eficiência de queima do metano. Existem diversos projetos de aproveitamento
energético no Brasil, como nos aterros Bandeirantes e São João, no município de São
Paulo, que já produzem energia elétrica.
De acordo com pesquisas realizadas por associações de classe do setor, dos
quase sessenta e um milhões de toneladas por ano de resíduos urbanos gerados no
Brasil, vinte e três milhões de toneladas são lançados em lixões que resulta em sérios
danos ao meio ambiente e por consequência, à saúde da população.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos nobres vereadores para aprovação
desse Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de abril de 2017.
Ana Lucia d usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br