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MUNICIPAL
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Diretora Ana Lúcia | »
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2018.
Prasidente
“Institui a proibição de concessão d
privilégios ou cargos a parentes no
funcionalismo público no Município de
Luziânia — GO e dá outras previdências. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a nomeação de conjugues, companheiros,
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido de cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, ou ainda, de função gratificada nos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta em qualquer um dos poderes, no município de Luziânia -GO.
Parágrafo Único - Entende-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefes de Seções e Departamentos, Coordenadores, Diretores,
Presidente da Câmara de Vereadores, Membros da Mesa e secretários da Câmara de
Vereadores do Município de Luziânia - GO.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
|- Órgãos:
a) Prefeitura, compreendendo a vice- prefeitura, Gabinete Pessoal e a Assessoria
Protocoio nº as
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Especial; LOSS
Data: 02/ ?
Sinatura
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Pamara Muni “esto
Uziânia
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b) Os órgãos da prefeitura comandados por secretários municipais ou autoridades
equiparadas;
c) As secretarias municipais;
Il — Entidades: autarquia, fundação e empresa pública;
Il — Familiar: o cônjuge, o companheiro (a) ou o parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo Único - Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas
como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3º - Aplicam-se as vedações desta lei também quando existirem circunstâncias
caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo autoridades municipais,
órgão ou entidades da administração pública municipal.
Art. 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da
administração pública municipal na qual haja administrador ou sócio com poder de
direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na
área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente
superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 5º- Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações, designações ou
contratações de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive aposentados, observados a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo
ou emprego de origem, ou compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor.
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Art. 6º - Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal
exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham
conhecimento, ou requer igual providência à autoridade encarregada de nomear,
designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º - Serão considerados nulos e os atos que infringirem o que dispõe a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A vedação da prática do nepotismo tem por objetivo primordial buscar a preservação
dos valores e princípios éticos e morais no âmbito dos poderes públicos, por acreditar
que o município não pode se afastar desse movimento nacional já adotado em grande
parte das cidades do Brasil.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de março de 2018.
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= Ana Lucia ousa e Silva
” NVéreadora
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