À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer.
LUZIÂNIA-GQ Câmara Municipal de Luziânia
| O lt 3
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 2.894 de 28
do mês de julho de 2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 41 e 56 da Lei nº 2.894 de 28 de julho de 2005, passam a vigorar
com seguinte redação:
Art. 41. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção serão pagos ao servidor no
mês subsequente ao da sua conclusão, calculada sobre o vencimento na referência
que o professor ocupar, à razão de:
| — 5% (cinco por cento), para cursos de duração total igual ou superior a
cento e oitenta horas;
Il — 10% (dez por cento), para cursos de duração total igual ou superior a
trezentos e sessenta horas;
HI — 15% (quinze por cento), para cursos de duração total igual ou superior a
quinhentas e quarenta horas;
IV — 20% (vinte por cento), para cursos de duração total igual ou superior a
setecentas e vinte horas;
V — 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração total igual ou
superior a novecentas horas;
VI — 30% (trinta por cento), para cursos de duração total igual ou superior a
um mil e oitenta horas; Protocolont 7/0
Data: 22/09/11.
Meireles
iretora de Apoio Legislativo
”àmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-0
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
VII — 70% (setenta por cento), para cursos de pós-graduação stircto sensu,
em nível de mestrado;
VIII — 90% (noventa por cento), para cursos de pós-graduação stircto sensu,
em nível de doutorado;
8 1º Os totais de horas que tratam os incisos |, Il, III, IV, V e VI deste artigo
poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um
curso até o limite máximo de 30% (trinta por cento) de gratificação, desde que
observado a duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade
presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual
ou superior a 70% (setenta por cento).
8 2º Nos cursos presenciais é exigida a frequência mínima de 80% (oitenta
por cento) da carga horária total do curso.
$ 3º Os percentuais expressos nos incisos VIl e VIll não são cumulativos
entre si, nem com os demais incisos desse artigo.
Art. 56. Será considerada como data-base para reajuste e correção do vencimento
estabelecido para os cargos efetivos, o dia 1º de fevereiro, devendo ser adotado
para a correção IPC-SEGPLAM-GO, acumulados no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2017.
,
Ana Lucia deS0usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, em seu artigo 6º, determina a todos os
municípios à adequação dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério ate o
dia 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial nacional
para os profissionais do magistério publico de educação básica, conforme disposto
no parágrafo única do artigo 206 da Constituição Federal.
A Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissionais
da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, não contraria adequação do Piso
Salarial às Bases de remuneração dos níveis de Tabela de Vencimentos do Plano
de Carreira Municipal.
Conforme a legislação vigente, a correção do piso reflete a Variação ocorrida
no Valor Anual Mínimo por Aluno (V.V.M.P.A.) definido nacionalmente pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
O valor da porcentagem de variação anunciado pelo Ministério da Educação
passa pelo crivo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), portanto, houve
a concordância expressa do Município acerca da adequação do piso salarial à Lei do
Plano de Cargos e Salários do Quadro do Magistério da Educação da Rede Publica
Municipal de Ensino, entretanto, até o presente momento não houve a adequação
da Lei, pelo que passo a propor a referida adequação, conforme o presente
PROJETO DE LEI NUNICIPAL.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
20174
Ana Lucia, usa e Silva
eadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br