materia nº 806/2017

À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão ce Parecer
âmara pune de Luziânia
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Gabinete do Vereador Aldenor Júnior.
PROJETO DE LEI Nº DE 2017.
“ESTABELECE desconto sobre o valor
da tarifa mínima mensal de serviço de água
e esgoto, por dia de falta de abastecimento
de água no âmbito do município de Luziânia
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova o Prefeito Municipal e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de
água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de abastecimento de água.
Art. 2º. O consumidor do terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o
valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de
abastecimento.
8 1º Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento de água
será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão
da fatura mensal.
8 2º Quando a falta d'água coincidir com o período de emissão do faturamento do
mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do
mês seguinte.
Art. 3º. A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de direito ao desconto
na fatura mensal, demanda comprovação de comunicação formal à concessionária,
que obriga-se, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor. Protocolont Pad.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-0 bora de Apoio Meireles
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg. blmara Muni Esto
Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
S$ 1º O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC da
empresa concessionária, a data de início e horário da interrupção e de
reestabelecimento do fornecimento de água.
8 2º O alcance da presente lei, refere-se aos casos de interrupção de abastecimento
superiores há doze horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada vinte e quatro
horas, ocorridos no período de trinta dias, base de faturamento da tarifa mensal.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor em 90 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 1º dia'do mês de agosto de 2017.
Aldenor Go oreira Júnior
Vereador
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta propositura e garantir aos consumidores o
desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal
cobrada, por dia sem abastecimento.
A aplicação desta lei trará aos consumidores o direito de cobrar da
concessionária todos os transtornos causados pela falta do fornecimento
de água em seus estabelecimentos e residências concedendo-lhes o
desconto.
O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente
—-SAC da concessionária a data e horário da interrupção bem como o
reestabelecimento do fornecimento.
Os casos de interrupção do abastecimento superior à 12 (doze) horas
ininterruptas, ou cumulativamente a cada 24 (vinte e quatro) horas
ocorridos no período de trinta dias registrados no SAC, darão ao
consumidor direito ao desconto na tarifa mínima mensal do serviço,
relativos à falta de fornecimento.
Face ás razões supra, torna-se este projeto de lei merecedor da
atenção dos nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito
de aprova- -lo.
Neste sentido, requer-se a apreciação e aprovação do presente
projeto dos nobres colegas, para que a população seja amparada pela
Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 1º dia do mês de agosto de 2017.
Aldenor Gome: ira Júnior
Vereador
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