CÂMARA MUNICEAL
DE LUZIÂNIA
Lei n” 2.289 de 07 de dezembro de 1999,
“Estima à RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Luziânia, para o
exercício de 2000,"
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias,
realizadas nos dias 19 de outubro de 1999 e 07 de dezembro de 1999, respectivamente e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
8 Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Luziânia, pars 0 exercício financeiro de 1999, estima a RECEITA em R$ 43.500,000,00
(quarenta e três milhões, quinhentos mil reias), fixa a DESPESA cm RS
41:042.000,00 (quarenta e um milhões, quarenta e dois mil reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei:
Ar. 2º - O saldo apresentado de RS
2.458.000,00 ( dois milhões, quatrocentos cinquenta e oito mil reais), será destinado à
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º
Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janciro de 1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal nº 2253/99
de 29/06/99, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - A receita será realizada mediante
[1 arrecadação dos tributos, rendas e outras Keceitas Correntes c Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes no “Resumo Geral da Receita”, com
os seguintes desdobramentos:
|- RECEITAS CORRENTES
1 - Receita Tributária 5.605.000,00
13- Receita Patrimonial 179 500,00
16 - Receita de Serviços 150.000,00
17 - Transferências Correntes 8.645.000,00
19 - Outras Receitas Correntes 8 262 500,00
Rua Bonjamim Roni Nº 26 Toteforeo: [061] 622 2000 FAX; (061) 621.3452 CEP: 72.800.000
“CONHE EM SUA OPÇÃO”
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
2- RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 4331,000,00
22 - Alienação de Bens 720000,00
24 — Transferências de Capital 5.602.000,00
25 — outras Receitas de Capital 5.000,00
Total da Receita AA SVO N0O, 00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam
os seguintes desdobramentos:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.724 500,00
02 - Judiciária 396 000,00
U3 - Administração e Planejamento 12.402 000,00
04 - Agricultura 1.502 000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 154.000,00
08 - Educação e Cultura 9.572.000,00
HO - Habitação e Urbanismo 985.500,00
1 - Indústria, Comércio e Serviços 325 000,00
13 - Saúde e Suncamento 6 314.000,00
14- Trabalho 393.000,00
15 - Assistência e Previdência 3 074.000,00
16 - Transporte 4.200.000,00
Total das Funções 4.042.000,00
99 - Reserva de Contingência 2.454.000,00
Total Geral 43,500.000,00
H- POR PROGRAMAS
01 — Processo Legislativo 1.724.500,00
04 — Processo Judiciário 396.000,00
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72800-000
“CONHE EM SUA OPÇÃO”
07 — Administração
08 = Administração Financeira
09 — Planejamento Governamental
14 = Produção Vegetal
15 = Produção Animal
16 — Abastecimento
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
18 - Promoção e Extensão Rural
22 — Velecomunicações
30 — Segurança Pública
42 — Ensino Fundamenta)
43 - Ensino Médio
44 — Ensino Superior
46 — Educação Física c Desportos
47 — Assistência a Educandos
48 — Cultura
51 = Energia Elétrica
54 — Recursos Hídricos Minerais
60 — Serviços de Utilidade Pública
62 = Indústria
63 - Comércio
64 — Serviços Financeiros
65 — Turismo
75 — Saúde
76 — Saneamento
78 — Proteção ao Trabalhador
80 - Relação no Trabalho
81 — Assistência
82 — Previdência
84 — Programa de Formação do PASEP
88 — Transporte Rodoviário
91 = Transporte Urbano
Total dos Programas
Reserva de Contingência
Total Geral
10651 000,00
3.753.000,00
265.000,00
446 000,00
263.000,00
109 000,00
7.000,00
40 000,00
256 000,00
E 264 000,00
8.412.000,00
HO 000,00
3.000,00
138 000,00
501.000,00
108 000,00
183.000,00
20.000,00
952 500,00
38.000,00
3.000,00
80.000,00
28 000,00
4.251.000,00
906 000,00
388 000,00
5.000,00
1.565.000,00
1.279.000,00
230.000,00
784.000,00
1.983 000,00
SL OS2000,00
2ASSUDO, O
43.500.000,00
Hi POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes
4000 — Despesas de Capital
36.851 000,00
4.191,000,00
Rua Berjarrim Roriz Nº 26 Tolefores: (081) 627 2000 FAX: [061] 621.3452 CER 72 BOO-M0O
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
Total das Categorias 41.042.000,00
Reserva de Contingência 2ASS UNO, O
Total Geral 43.500.000,00
IV - POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 = Câmara Municipal 1.729.500,00
0201 — Gabinete do Prefeito 737.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 2.147.000,00
0203 — Secretaria Municipal de Finanças 3.794 000,00
0204 — Secretaria Municipal de Governo 219 000,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação 9.117.000,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 1.465.000,00
0207 - Secretaria Municipal de Saúde 8.546.000,00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 611.000,00
1209 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.550.000,00
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 8.669.500,00
02141 — Procuradoria Geral 333.000,00
0212 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.000,00
0213 -Secretaria Municipal Ext. de Articulações Administrativas 6 000,00
0214 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 315.000,00
0301 — Região Administrativa Jardim do Ingá 600.000,00
0302 — Escritório de Representação em Brasília 35.000,00
0401 — Despesa Diversas da Administração 4.128.000,00
0501 — Fundo de Reserva de Contingência 2.458.000,00
Total da Unidade 43.500 000,00
Arm, 5º - O Poder Executivo fica autorizado a
adotar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
Receita
Parágrafo Unico - Durante a execução
Orçamentária o Poder Execunvo fica autorizado a realizar Operações de Crédito. por
antecipação de Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes nos
termos do $ 8º Art. 165, Constiluição Federal.
Arm, 6º - O Poder Executivo fica. ainda
autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite correspondente a 40% ( quarenta
por cento) do total das Despesas fixadas nesta Lei, consoante disposição de $ 8º, Artigo
165, da Constituição Federal.
Rua Eoryamim Roriz Nº 26 Feestesres: (061) 622 ZO0O FAX (061) 6213452 CEP /ZBOODOO
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL
DELIZÂNA À i
Art. 7º - Para efeito de Execução Orçamentária,
OS recursos constantes das Tabelas de Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, de
cada órgão, respectivamente, serão detalhados em quadros próprios de maneira, que para
cada Projeto ciou Atividades sejam classificadas as despesas segundo o objeto do
dispêndio,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
117 dias do mês de dezembro de 1999,
ES Pr
NARDO RoRiz
Rua Beryamim Roriz Nº 2 Teloforio: [061] 622 2000 FAX: [081] 621. JASZ CEP P2BOOD0O
“CONFIE EM SUA OPÇÃO"