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— Câm e Luziânia
Euziânia-GO,aos: (3/03 LM
da
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA a
EABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA Presidente -— aa
“PROJETO DE LEI Nº , DE 2014. ema )
“VERSA SOBRE OS CASOS DE
NEPOTISMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE LUZIÂNIA DE GOIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica expressamente proibido a nomeação de conjugues, companheiros,
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido de cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para O exercício de cargo em comissão ou de
confiança, ou ainda, de função gratificada nos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta em qualquer um dos poderes, no município de Luziânia -GO.
Parágrafo Único - Entende-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefes de Seções e Departamentos, Coordenadores,
Diretores, Presidente da Câmara de Vereadores, Membros da Mesa e secretários da
Câmara de Vereadores do Município de Luziânia — GO.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
|- Órgãos:
a) Prefeitura, compreendendo a vice-prefeitura, Gabinete Pessoal e a Assessoria
Especial;
b) Os órgãos da prefeitura comandados por secretários municipais ou autoridades
equiparadas;
c) As secretarias municipais;
Il - Entidades: autarquia, fundação e empresa pública;
WI — Familiar: o cônjugue, O companheiro(a) ou O parente em linha reta ou colateral,
por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo Único - Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas
como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele ninçuladas: .
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
Art. 3º - Aplicam-se as vedações desta lei também quando existirem circunstâncias
caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo autoridades municipais,
órgão ou entidades da administração pública municipal.
Art. 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade
da administração pública municipal na qual haja administrador ou sócio com poder de
direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue
na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele
hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 5º - Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações, designações ou
contratações de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive aposentados, observados a compatibiliade do grau de escolaridade do cargo
ou emprego de origem, ou compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor.
Art. 6º - Cabe ao titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal
exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham
conhecimento, ou requer igual providência à autoridade encarregada de nomear,
designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º - Serão considerados nulos e os atos que infringirem o que dispõe a presente
lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2014.
Ana Lucia de So usa e Silva
Verparione
LD EEESSTEE TS —
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BABINETE DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vedação da prática do nepotismo tem por objetivo primordial buscar a preservação dos
valores e princípios éticos e morais no âmbito dos poderes públicos, por acreditar que O
município não pode se afastar desse movimento nacional já adotado em grande parte das
cidades do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de de 2014.
Ana Lucia
A
ts
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br