materia nº 24/2013

— Justiça, Regaça
À Comissão ds Constituição a, É
Direitos Hum ança Pública para
na o de Parecer.
E câmara Municipal de Luziânia
cr Luziânia-GOr2os: (2 log) 13
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA j a lr n
GABINETE DI DA VEREADORA —
DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEI Nº 05 de agosto de 2013.
Kas
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DE LUZIÂNIA-GO, A CRIAR O
DEPÓSITO DE soBRAS DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA
DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES
E ENTIDADES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
IPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de
e constitucionais, que lhe são
faz saber que aprova O Prefeito
A CÂMARA MUNIC
suas atribuições legais
Orgânica do Município,
uinte Lei.
Goiás, no uso de
conferidas pela Lei
Municipal sanciona a seg
orizado a criar O depósito de
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal aut
doados a pessoas carentes e
sobras de materiais de construção para serem
entidades do nosso município.
4 ao Poder Executivo organizar uma Central de
Parágrafo único. Caber:
azenagem das doações.
Distribuição para recolhimento e arm
a campanha publicitária e educativa por iniciativa do
incentivar empresas, pessoas físicas e demais
obra de assistência, caberá também a
do até o depósito.
Art. 2º Será realizada um
Poder Executivo para
interessados a contribuir com essa
Prefeitura Municipal o transporte desse material doa
se refere este Projeto de Lei, constitui
| Do] Art. 3º As sobras de materiais a que
em sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura
tu Municipal e também por empresas, pessoas físicas e todo aquele que
rtinentes, que deverão ser usados
voluntariamente desejar fazer doações pe
o
m
a desde pequenos reparos, como também para construção de moradias.
2
Parágrafo único. O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias,
| Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE 1 DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças
sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do
Programa.
Art. 4º A coordenação desse Projeto fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras que além de administrar a doação do material,
acompanhará a execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação
técnica e mão de obra gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que O Projeto requer poderá ser
realizado, também, através de um mutirão.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e a triagem, de
acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 6º Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AM
Diret na Lúcia
Vereadora - PSD
Essa —
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE 01 DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
O pedido de material de construção é uma constante em
nossos gabinetes, devido a essa demanda achamos oportuno criar um
depósito com sobras de materiais de construção doados tanto pela Prefeitura
Municipal como por empresas, pessoas físicas e demais que voluntariamente
desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser usados para pequenos
reparos, como também para construção de moradias. Este projeto trata de uma
forma real de responsabilidade social por parte do Poder Público em parceria
com a sociedade organizada, que efetivamente irá propiciar o aproveitamento
do material muitas vezes desperdiçado e proporcionar às famílias de baixa
renda e entidades, previamente cadastradas a possibilidade de reforma ou
construção de sua casa própria com maior dignidade. Essa proposição é
oportuna e necessária, pois se trata de materiais que podem e devem ser
reaproveitados.
A distribuição desse material será efetuada após a triagem
realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Desta forma, pela
relevância social que reveste o presente Projeto de Lei, estamos submetendo-o
a esta Casa Legislativa e pedimos o apoio de todos os Vereadores.
Diretora éúcia
Vereadora - PSD
Ega
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br