CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE Dl DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEINº. DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LÚCIA
“Disciplina a utilização das
caçambas estacionárias ou
“contêineres” nas vias públicas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais dar-
se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
Artigo 2º Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
| — via pública à superfície por onde transitam veículos, pessoas € animais,
compreendendo a pista, a calçada, O passeio, O acostamento, a ilha e o canteiro
central, os logradouros, Os caminhos, as passagens, as estradas e as praias abertas
à circulação pública; e
Il — caçamba estacionária ou contêiner O equipamento destinado aos serviços de
coleta, remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos
utilizados em obras.
Artigo 3º A disposição de caçamba estacionária na via publica dar-se-á mediante
prévia autorização do órgão competente, quando não puder ser atendido qualquer
pressuposto do artigo 5.º desta lei.
8 1º - Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação das
caçambas estacionárias, quando verificada, comprovadamente, a inexistência de
espaço no interior do imóvel que estiver recebendo o material ou gerando os
entulhos.
S 2º - As caçambas estacionárias poderão permanecer nas vias públicas por espaço
de tempo de até 72h (setenta e duas horas).
83º - O órgão competente, diante da solicitação de autorização para disposição da
caçamba estacionária na via pública, verificando a necessidade, poderá concedê-la
por tempo determinado.
S 4º - Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga completa,
independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para
sua permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável.
Artigo 4º Na sua utilização, as caçambas estacionárias deverão atender as
seguintes condições:
| — possuir largura máxima de até 2m (dois metros), com capacidade de bm3 (8:
(cinco metros cúbicos). Proto a :
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Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800.06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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|| - ao serem transportadas, deverão estar cobertas, a fim de evitar queda de objetos
na via pública;
III — estar devidamente sinalizadas por meio de pintura e elementos de pintura e
elementos retrorreflexivos que permitam uma melhor visualização;
IV - as faces laterais deverão conter cada uma delas, o número de identificação da
caçamba estacionária, o nome e o número de telefone da empresa responsável,
bem como o nome e o número do órgão de trânsito contente.
Artigo 5º A disposição da caçamba estacionária, quando na pista de rolamento da
via pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a
regulamentação viária e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e
estacionamento.
Artigo 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa autorizada
as seguintes penalidades:
| multa de 01 SALÁRIO MÍNIMO;
Il - remoção das caçambas estacionária; e
IIl- cassação da licença para instalação e funcionamento.
$ 1.º O infrator poderá recorrer administrativamente no prazo máximo de 30 dias, a
partir da notificação pelo órgão competente.
8 2.º Os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados para a
educação no trânsito.
Artigo 7º As caçambas estacionária removidas para depósito, a qualquer título, só
serão restituídas ao seu responsável mediante o pagamento das multas vencidas,
aplicadas ao responsável por infração a esta Lei, bem como mediante o pagamento
das taxas e das despesas com a remoção e a estada.
Artigo 8º Nos casos não previstos nesta Lei, para fins de fiscalização, as caçambas
estacionárias equiparam-se aos veículos, em conformidade com a Lei Federal n.º
9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, e alterações
posteriores.
Artigo 9º O município, através de seu órgão competente, fará a regulamentação
desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luziânia-GO., 12 de agosto de 2013.
Diretora Lúcia
Vereadora - PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
Luziânia é uma cidade metropolitana que tem crescido consideravelmente,
exigindo que se estabeleçam diretrizes pontuais para problemas específicos, em
particular, Os decorrentes das inúmeras obras que estão sendo realizadas na cidade.
Este projeto que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou contêineres,
quanto a sua identificação, localização e utilização de espaço nas vias públicas, nos
serviços de coleta de entulhos.
Com este intento objetivamos evitar acidentes de trânsito por falta de
sinalização de faixas retro reflexivas, a obstrução de passeios pela falta de
normatização e dar segurança é condições de mobilidade aos pedestres pela
limitação de tempo de permanências dos contêineres nas via públicas.
Este projeto receberá posterior regulamentação do órgão municipal
competente, no sentido de detalhar os itens aqui apresentados, bem como,
estabelecendo normas para as empresas que realizam este nobre serviço urbano.
Tenho a certeza de contar com a aprovação deste projeto pelos colegas
vereadores, tratando de relevante matéria para qualificar a mobilidade urbana de
nossos cidadãos.
Luziânia-GO., 12 de agosto de 2013.
Diretora Ana Lúcia
Vereadora - PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br