materia nº 2281/1999

ESTADO DE GORÁS
DE LUZIÂNA
Lei nº 2281 de 07 de dezembro de 1999,
“Modifica a Let nº 2201 de 24 de
novembro de 1998 e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Azt, 1º - Acrescenta Parágrafo Único aos Artigos 3º € 4º
da Lei 2201 de 24 de novembro de 1998,
Parágrafo Único - Ficarão isentos de apresentar a
Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, aqueles aposentados ou
pensionistas que possuam apenas 01 (um) Imóvel a titulo de posse, desde que
comprovado pela Secretária de Finanças, mediante expedição, sem ónus, de
Certidão ou Declaração da mesma.
EP = arrereanroreneasc esa onronc asas so onseac saca cone sesss sons cenea sans
ap - Os aposentados ou pensionistas que
já foram beneficiados com a isenção, que se enquadrarem no Parágrafo Único
do Art, 3º, terão os direitos retroagidos de conformidade com as condições de
merecedores do bencfício, desde que o município não tenha que fazer devolução
de numerários já pagos.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
4 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
dezembro de 1999,
Rua Bonjcrráim Rorir Nº 26 Telefona: [061] 622. 2000 FAX: (061) 421.3452 CEP: 72800-000
"CONFIE EM SUA OPÇÃO”