materia nº 1068/2018

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CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - Gomes: 3 Ja I4P
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2018.
(Vereador Felipe do Mandú)
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Publicação no site
Oficial e Portal da Transparência da Prefeitura, as
Informações sobre a Aplicação de Recursos Derivados
de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de
Luziânia e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Luziânia em publicar
no site oficial da Prefeitura Municipal. através do “Portal da Transparência,
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos
decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de
fiscalização e controle do Transito.
Art. 2º — A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos
seguintes:
|— o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) lombadas eletrônicas; radares e agentes de trânsito;
Il — o valor total lançado mensalmente;
Il — o valor total arrecadado mensalmente;
Art. 3º — Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos
recursos arrecadados com aplicação de multas(principalmente quanto custeio dos
órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização,
recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo,
campanhas educativas congêneres.
Parágrafo Único. Além das informações a que se refere o caput o DITTUR deverá
divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na
cidade. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo
realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º — A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
fas do mês de maio de 2018.
Protocolo nº Z06$
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Ra Assinatura
Cláudia Rejane M eireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 E
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia, via Portal
da Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores
correspondentes à essas, de domínio público de forma específica e didática
para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das
ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no
sitio da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente
e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração
Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade
e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da
Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário
público.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação da referida propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br