materia nº 2244/1999

LEI Nº 2244 de 13 de maio de 1999.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Entorpecentes c dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de
Entorpecentes-COMEN de Luziânia, Estado de Goiás, que se integra ao
Conselho Estadual de Entorpecentes- CONEN/GO,, e ao Sistema Nacional de
Prevenção de Entorpecentes,
Art. 2º. O Conselho Municipal de Entorpecentes-
COMEN é o órgão colegiado, de caráter consultivo e executivo, nas questões
referentes a entorpecentes no âmbito do Municipio.
º- São objetivos do Conselho Municipal de
Emtorpecentes-COMEN:
I Propor a Política local de Entorpecentes,
compatibilizando-a as diretrizes do Conselho Nacional de Prevenção de Goiás,
CONEN/GO,, e o Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem como
acompanhar a respecuva execução;
H. Estimular estudos c pesquisa visando o
aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos reterentes ao uso do
tráfico de entorpecentes « substâncias que determinem dependências fisicas
e/ou psíquica;
HI. Estimular programa de prevenção contra a
disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes e
substâncias que determinem dependências físicas c/ou psíquica, de acordo
com o CONEN/GO.;
IV. Propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes e ao
Conselho Nacional Antidrogas c a outros órgãos a celebração de convênios ou
protocolos de intenções e serviços para fins previstos nos incisos anteriores.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Entorpecentes-
COMEN será composto por representantes dos seguintes órgãos:
1, Um representante do Poder Judiciário;
T. Um representante do Ministério Público;
Ut. Um representante do Poder Executivo Municipal;
IV. Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V, Um representante da Associação Comercial e
Industrial;
VI. Um representante das Lojas Maçónica;
VI. Um representante da Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB;
VII. Dois representantes das Entidades Religiosas
Locais.
IX. Um representante dos Clubes de Serviços;
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“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
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DE LUZIÂNIA
X. Um representante da Polícia Civil;
XI. Um representante da Polícia Militar;
XI. Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
XHI. Um representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura c Desporto;
XIV. Um representante da Vigilância Sanitária;
XV. Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho;
XVI. Um representante das Entidades que trabalham
na árca de Assistência Social,
A 1º- Cada representante terá um suplente que o
substituirá cm suas faltas e afastamentos.
82º. 0 Prefeito Municipal é membro nato do COMEN
& 3º- O Conselho será presidido por um dos membros,
escolhido e designado pelo órgão e homologado pelo Prefeito Municipal.
& 4º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, após designação dos órgãos respectivos e terão mandato de
02 (dois) anos, podendo scr reconduzidos.
Axt. Sº- As atividades dos membros do Conselho não
serão remuneradas, considerando-se de relevante interesse público os serviços
prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN.
Art. 6º. O Executivo Municipal aprovará o Regimento
interno do Conselho e poderá déstinar-lhe subvenção para custeio de suas
atividades.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
vogam-se as di ições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1999. (R
amb.
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