materia nº 2243/1999

LEI Nº 2243 de 13 de maio de 1999.
“Autoriza o Chele do Poder Executivo a permutar
o lote que específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Preícito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Azt, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar o Lote 18 da Quadra NMJ, do loteamento denominado Setor Fumal,
pertencente a Prefeitura Municipal de Luziânia, pelo Lote |2 da Quadra 107 do
mesmo loteamento de propriedade da Sra. Rosilene Albernaz.
Parágrafo Único- A alienação a que se refere este
artigo, será considerada de interesse público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MunkciraL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1999,
amb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”