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DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEINº. DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LÚCIA
“Dispõe sobre a criação de um sistema
municipal integrado de inserção de
jovens no primeiro emprego.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE Luziânia - GO, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo promoverá a inserção de jovens no
mercado de trabalho, para a obtenção do primeiro emprego.
idade compreendida entre 16 e 24 anos, regularmente cadastrados no
órgão competente, e que não tiveram qualquer vinculo ou contrato
a 5] 8 1º Estarão habilitados aos benefícios desta lei, os jovens com
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Sd í formal anterior de emprego.
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8 2º Dentro de um prazo de até seis meses de inscrição, o jovem
deverá comprovar, através de documentação hábil, a matrícula e
frequência em curso de 1º,2º ou 3º grau.
Art. 2º Excetuam — se das disposições contidas nos parágrafos 1º
e 2º do artigo anterior os jovens vinculados a programas de inserção
social
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CAMARA
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coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, ou outras
entidades legalmente habilitadas.
Art. 3º As relações de emprego advindas do sistema integrado
previsto nesta lei devem se dar em conformidade com a legislação
trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador os ônus legais,
inclusive os encargos sociais.
Art. 4º O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as
empresas através de um sistema integrado de dados que contenham as
informações necessárias de ambas as partes, para a devida inserção.
8 1º Nos locais de inscrição deverão ser afixados, mensalmente, a
relação dos jovens cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e
empregados pelas empresas.
8 2º A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles
encaminhados e empregados nas empresas será encaminhada
mensalmente à Câmara Municipal de Luziânia que, através de suas
comissões competentes, efetuarão a devida fiscalização.
8 3º O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem
cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para O
preenchimento das vagas previstas nesta Lei e a adequação do perfil do
candidato à natureza do trabalho a ser realizado.
Art. 5º Terão prioridade os jovens:
| - que tenham dependentes menores,
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|| - que tenham dependentes sexagenários,
Il - cuja renda per capita familiar não ultrapasse 2/3 do Salário
Mínimo Nacional;
IV - de maior idade.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a União,
com o Estado, cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e
grandes empresas, para atingir os objetivos desta | lei.
Art.7º Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas
que disponibilizem postos de trabalho para Os fins previstos nesta lei.
Art 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis aos 08 dias do mês de outubro de
2018.
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Vereadora ro ANA LÚCIA
(PSD)
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CÁ
JUSTIFICATIVA
O desemprego degrada e humilha o ser
humano. O acesso ao emprego é um direito do cidadão. O mercado de
trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as pessoas
experientes têm dificuldades de encontrar emprego. A situação fica mais
difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. As empresas
preferem os que já tenham trabalhado anteriormente. Assim elas
economizam tempo e dinheiro, não precisando investir na formação de
profissionais.
Para os jovens sem experiência, a situação é
mais problemática, daí cabe ao Poder Público auxiliar os jovens na
busca do primeiro emprego. Quanto antes o jovem começa à trabalhar,
mais sucesso de vencer na vida ele têm. Além disso, O jovem com uma
profissão, começa a ter independência financeira e mais
responsabilidade, afastando-se das drogas e da violência.
A propositura que estamos apresentando visa, no
ambito do município, criar mecanismos para que os jovens passem a
integrar um cadastro, em que conste o seu nome, endereço, aptidões,
etc, à disposição das empresas interessadas em contratar àqueles que
estão a procura do primeiro emprego.
Além disso, o presente projeto de lei autoriza O
Poder Executivo a realizar parcerias visando atingir os objetivos
propostos . Vale Ressaltar que tal projeto é de suma importância para Os
nossos jovens, temos a certeza que a presente iniciativa terá a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Vereadora Bv) ANA LÚCIA
(PSD)
LD EESTI —
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