o Constituição, Justiça Redação
CÂMARA MUNICIPAL E nça Pública para
emissão de Parecer
A Comissão de Finanças, Orçamento, LUZIÂNIA je unicipal de Luziânia
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Econômia para Emissão de parecer. Um Legislativo de to ara 3015
Luziânia - 60,008:
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câmara Municipal de Luztânia . ; 5 A
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Luziânia-GO., a0S-.. /
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presidente
PROJETO DE ALTERAÇÃO DE LEI Nº 2.894 DE 28 DO MÊS DE JULHO DE 2005.
A Comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer. a . . no
Câmara Municipal de Luziânia Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
Luziânia-GO., aos: / / 2.894 de 28 do mês de julho de 2005 e dá
outras providências.
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Presidenie
Art. 4º. O artigo 56 da Lei nº 2.894 de 28 de julho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
= Art. 56. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para OS cargos
efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada
anualmente no mês de janeiro, de acordo com O critério da Variação do Valor
Mínimo por Aluno (VVM.P.A) definido em cada ano pelo MEC, em
conformidade com a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
6: 42: "O percentual da atualização dos vencimentos dos profissionais do
magistério municipal deve obedecer aos distanciamentos entre os níveis de
formação constantes na Tabela de Vencimentos no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 03 de MARÇO de 2015.
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Diretora Ana Lúcia
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a Nirson Carneiro Lobo nº 34, DZ iania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Página 1
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LUZIÂNIA
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Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
JUDIA
A Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, em seu artigo 6º, determina
a todos os municípios à adequação dos Planos de Carreira e Remuneração
do Magistério até o dia 31 de dezembro de 2009, tendo em vista O
cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do artigo
206 da Constituição Federal.
A Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDESB, de natureza contábil, não contraria a
adequação do Piso Salarial às bases de remuneração dos níveis da Tabela de
Vencimentos do Plano de Carreira Municipal.
Conforme a legislação vigente, a correção do piso reflete a Variação
ocorrida no Valor Anual Mínimo por Aluno (V.V.M.P.A) definido
nacionalmente pelo Fundo de Manutenção € Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O valor da porcentagem de variação anunciado pelo Ministério da
Educação passa pelo crivo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
portanto, houve a concordância expressa do Município acerca da adequação
do piso salarial à Lei do Plano de Cargos e Salários do Quadro do Magistério
da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, entretanto, até o
presente momento não houve a adequação da Lei, pelo que passo a propor &
referida adequação, conforme o presente PROJETO DE LEI MUNICPAL.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Página 2
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LUZIÂNIA
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Um Legislativo de todos
Sala das Comissões Técnicas - SCT
EMENDA MODIFICATIVA
| APROVADO EM «a ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
E AVOTOS( ===> ==
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Modifica o artigo 56 do Projeto de Lei
que, “Altera a Lei Municipal nº 2.894 de
28 do mês de julho de 2005 e dá outras
providências”.
Passa o artigo 56; do referido projeto a vigorar com à seguinte redação:
Art. 56 -A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para OS cargos
efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada
anualmente no mês de janeiro a partir do ano de 2016, de acordo com O critério
da Variação do Valor mínimo por aluno (V.V.M.P.A) definido em cada ano pelo
MEC, em conformidade com a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, em reunião realizada no dia 12 de março de 2015, em seu mérito opina pelo
parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 12 dias do mês de março de 2015.
ELIEL FÚORES RORIZ TOR OR - PRESIDENTE
ELIANE LUZIA REZENDE DE FR
ENTE
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M ELO OARES DE QUEIROZ — MEMBRO
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — MEMBRO
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE — MEMBRO
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