SS. À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Sai aitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA. “e. emissão de Parecer
MUNICIPAL ara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA-GO N s. IP IDé II
Luziânia =
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nas EREMERio
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 20
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertos das vias e passeios públicos
do município de Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras
de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do
término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram
abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção
ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
81º - O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o
determinado no' Caput deste artigo, quando manifestada. e comprovada a
necessidade, por escrito.
8 2º - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do
serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem
calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias
calçadas e/ou pavimentadas.
8 3º — Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada
respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto,
paralelos, meio fios, terra, etc.
Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das
empresas concessionárias de serviços públicos e ou privadas descritas no artigo
primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram
as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras,
as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas
referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de
pedestres e veículos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as
seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e
multa a ser determinada pelo órgão fiscalizador. Protocolo nº" 11 0S.
NAM
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 E )
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br —a ESInataro
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Feli o Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O município de Luziânia tem sérios problemas com vários buracos e
valas abertas que são causadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos, ou privadas que, depois de terminadas as obras de instalação,
manutenção ou conserto de suas instalações, o estrago que causam nas vias e
passeios públicos atormentam seriamente, muitas vezes, por meses, a nossa
população.
A medida se deve ao fato de que constantemente empresas privadas e
públicas realizam serviços nas vias públicas e acabam modificando o estado atual
da via, provocando buracos e/ou valas, sem a posterior manutenção. Além do que,
essas mudanças provocadas acabam trazendo transtornos à população.
Muitos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de
outros abertos pelas concessionárias. Como não bastasse isso, quando as
concessionárias resolvem tapar os buracos, o fazem por empresas terceirizadas,
de forma absolutamente precária, gerando novos aborrecimentos à população.
Conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br