; LEI nº 2240 de 13 de maio de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a Associação Cívil de Crédito Co-
munitário com a finalidade de implementar a
política de desenvolvimento prevista na Lei Or-
gânica do Município e dá outras providências”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prelcito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com a finalidade de promover o consórcio do Município com a
Associação Civil de Crédito Comunitário, no cumprimento do objetivo de
implementar a política do desenvolvimento econômico das atividades
indústriais, comerciais e de prestação de serviços, formais c informais,
exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e
microempresas estabelecidas no território do Município.
Art. 2º- Para associar-se ao Municipio a entidade
civil deverá fazer constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um Conselho
de Administração, em cuja composição participem, obrigatoriamente, O
Município, de forma plural, e, no minimo, 3 (rés) representantes da sociedade
civil,
8 1º. O Estatuto Social da Associação Cívil de Crédito
Comunitário deverá prever a sua auto-sustentação finanecira, bem como a
obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes, os recursos
encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da Associação.
8 2º. Ncnhuma alteração estatutária poderá ocorrer,
durante o prazo de duração da sociedade, sem a anuência prévia e expressa do
Município, a quem fica conferido o direito de veto.
8. 3º - Qualquer desvirtuamento nas finalidades
previstas no estatuto autorizará o Municipio a promover, de imediato, o seu
desligamento e o levantamento de todos os recursos proporcionais ao aportes
que houver feito, com os acréscimos legais.
Ast, 3º- As atividades estatutárias da entidade civil
deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios fundamentais:
L Os recursos destinados ao fomento das atividades
indústriais, comerciais € de prestação de serviços, que compõem o fundo
financeiro da associação advirão da contribuição dos sócios, de doações, de
empréstimos de agências de financiamento, da captação junto a entidades
nacionais e internacionais, vedada a captação de recursos do público;
H. Os serviços serão prestados de forma ágil e
desburocratizada;
MW. As operações de crédito relacionadas com o
desenvolvimento | das atividades produtivas dos pequenos e
microempreendedores deverão compatibilizar-se com a remuneração justa do
capital;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Teiolone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
DE LUZIÂNIA
IV. Não haverá dependência financeira do Município ou
de qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as operações serem
orientadas com o objetivo de busca a auto-suficiência,
vV, As atividades da associação serão exercidas,
exclusivamente, dentro do território do Município de Luzgiânia;
VI. A Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e
não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de rendimentos,
vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados;
VN. Anualmente serão analisadas a regularidade e o
funcionamento das operações, através da contratação de auditorias externas
independentes e publicadas em jornais de grande circulação.
Art. 4º. O ingresso de novos associados somente
poderá ocorrer com a aprovação favorável de “4 (três quartos) dos integrantes
do Conselho de Administração, que terá livre arbitrio para autorizar a
admissão,
Art. Sº- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
celebrar convênio com entidade de crédito comunitário, visando a execução da
política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Luziânia,
no sentido de propiciar às pessoas de baixa renda, aos pequenos €c
microempresários, a geração de renda e a criação de empregos, integrar q
exercício das atividades formais € informais ao processo produtivo regular, bem
como abrir créditos adicionais e transferir os recursos financeiros destinados e
necessários à consecução desses objetivos c ao cumprimento da Lei.
Art. 6º. Esth Leci entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1999.
NELSON D'AP,
JOSÉ JURANDIÉ:D E.
LEONARDO F
nmb.
Rua Bonjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72800-000
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