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PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO 2013.P'
“Dispõe sobre O atendimento educacional
especializado aos alunos identificados com “altas
habilidades ou superdotados” no âmbito do
município de Luziânia e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - O Município de Luziânia fornecerá educação especializada aos alunos com
altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Podem ser consideradas como de altas habilidades/superdotadas
as pessoas que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade em
qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual
geral, aptidão acadêmica específica, pensamento criador ou produtivo, capacidade
de liderança, talento especial para artes e capacidade psicomotora. (Ministério da
Educação/2001).
Art. 2 - O atendimento às altas habilidades é modalidade de educação especial e
inclusiva e tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, à
toda a vida escolar € acadêmica.
Art. 3 - A identificação de pessoas com altas habilidades é reservada aos
profissionais ou professores especialistas, que consultarão a comunidade escolar,
instituições públicas ou privadas, centros ou núcleos especializados na área.
Art. 4 - O atendimento aos educandos com altas habilidades será feito por
professores profissionais com especialização na área.
| - São considerados profissionais ou professores capacitados, para OS efeitos desta
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N 0109910
lei, aqueles que, em sua formação em nível superior, cursaram disciplinas ou cursos
sobre educação especial e inclusiva em altas habilidades com competências para:
perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos; flexibilizar à ação
v pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento; avaliar continuamente a eficácia
“GO — CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia
Tel: (061) 3622-1 ego Fax(61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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do processo educativo; atuar em equipe, inclusive com professores especializados
na mesma área.
|| - São considerados profissionais ou professores especializados em educação
especial e inclusiva em altas habilidades, para OS efeitos desta lei, os pós-graduados
em áreas específicas da educação inclusiva em altas habilidades.
Art. 5 - O município assegurará aos educandos com Altas Habilidades:
| - Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para
atender às suas necessidades:
|| - Aceleração para concluir em menor tempo O programa escolar, série ou etapa;
|!| - Enriquecimento Curricular ou Enriquecimento Lúdico;
Art. 6 - Enriquecimento Curricular é a modalidade de atendimento escolar às altas
habilidades que ocorre no ensino fundamental e médio através de desafios
suplementares € aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades
apresentadas pelos alunos.
Art. 7 - Enriquecimento Lúdico é a modalidade de atendimento escolar às altas
habilidades própria da educação infantil e consiste na estruturação de atividades e
ambientes para O exercício da ludicidade de acordo com os interesses da criança.
Art. 8 - Aceleração é a modalidade de atendimento escolar às necessidades
especiais dos Alto Habilidosos que permite ao aluno cumprir em menor tempo a
formação regulamentar, prevendo a matrícula do aluno em série ou ciclo compatível
com seu desempenho escolar, levando em conta a sua maturidade sócio-emocional.
Art. 9 - A aceleração pode se dar:
|- Pela entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
Il - Pela transposição total de série ou ciclo;
|| - Pela transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas,
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de setembro do ano de
2013.
(UMA nao 5
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice — Presidente
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JUSTIFICATIVA
A LDB, como ficou conhecida, realçava O princípio constitucional da
finalidade da educação como O “pleno desenvolvimento da pessoa” (Art. 205) e O
direito ao “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um” (Art. 208), ao mesmo tempo em que,
influenciada pela Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), definie a educação
especial como “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na
rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”( Lei
nº 9.394/96: Art. 58).
O conceito de “necessidades especiais” adotado pela LDB confirmava a
ampliação da política tradicional da educação especial antes praticada como
atendimento apenas a deficiências, passando a abarcar as várias diferenças
humanas. Neste contexto, a LDB incluiu Os superdotados como sujeitos de direitos
ao declarar, em seu Art. 59, o direito à aceleração de estudos para os educandos
com esta necessidade especial.
Porém, a LDB não foi à primeira lei a tratar da superdotação: “O primeiro
registro federal ocorreu em 1961, quando a Lei 4024 dedicou os Artigos 8º e 9º à
educação dos excepcionais, palavra cunhada por “Helena Antipoff” para referir-se
aos deficientes mentais, aos que tinham problemas de conduta e aos superdotados.”
(DELOU, 2001). Já em 1971, a legislação federal estabelecia que “os superdotados
deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos
competentes Conselhos de Educação.” (Lei 5692/1971: Art. 9).
De parte do poder público, O Conselho Nacional de Educação se mobiliza
para definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em
2001 são publicados O parecer CNE/CEB Nº 17/2001 e a resolução CNE/CEB Nº
2/2001, que apresentam uma nova definição das altas habilidades, indicando as
suas modalidades de atendimento:
“Altas Habilidades/Superdotação: grande facilidade de aprendizagem que
os leva a dominar rapidamente os conceitos, Os procedimentos e as atitudes e que,
por terem condições de aprofundar e enriquecer esses conteúdos, devem receber
desafios suplementares em classe comum, em sala de recursos ou em outros
espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para concluir, em menor
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tempo, a série ou etapa escolar.” (Parecer CNE/CEB Nº 17/2001, Resolução
CNE/CEB Nº 2/2001)
Em 2006, O Ministério da Educação inaugura em parceria com OS
governos estaduais OS NAAHSD - Núcleos de Atividades de Altas
Habilidades/Superdotação
(MEC, 2006) que possuem como objetivo “Promover a identificação, O
atendimento e O desenvolvimento dos alunos com Altas Habilidades /[Superdotação
das escolas públicas de educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no
ensino regular e disseminando conhecimentos sobre O tema”, (MEC, 2006) além de
atender às famílias e dar cursos sobre O tema, como se tem visto na atual
experiência.
Com o fomento das políticas públicas e ação da sociedade civil, as
estatísticas apontaram uma relativa alta no número dos superdotados identificados
pelo poder público nos últimos anos, apesar com as inconsistências metodológicas
no tratamento da informação que foram apontadas por PEREZ (2011).
Com o avanço do atendimento aos alto habilidosos, O Conselho Nacional
de Educação publicou em 2009 um parecer “operacional” sobre a educação
especial, O
parecer CNE/CEB 43/2009, concomitante à resolução CNE/CEB 4/2009,
que reafirmava OS direitos dos superdotados.
Por todo o exposto, espero contar com meus nobres pares na aprovação
de tão importante Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de setembro
do ano de 2013.
á
Professora Edna RA dos Santos
Vice — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1 880 Fax(61) 3621-3452 Site: www.ceml.go.gov.br