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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA E iá
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE 2013.) Ed
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Acolher e Encaminhar Crianças e Adolescentes
em Risco e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o acolhimento de crianças e adolescentes sob
situação de risco e o seu devido encaminhamento para seus pais ou responsável
legal, com a finalidade de proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2 - A presença e permanência de crianças - pessoas até 12 anos de idade - e
adolescentes - pessoas entre 12 e 18 anos incompletos - desacompanhados dos
pais ou responsável legal nas vias públicas e logradouros do Município de Luziânia
no horário entre as 23:00hs e 06:00hs caracteriza possível situação de risco.
Parágrafo Único - A disposição prevista no caput deste artigo não se aplica quando
se tratar de adolescentes regressos para seus lares de curso escolar noturno,
comprovadamente nele matriculado.
CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA ACOLHER E ENCAMINHAR
Art. 3 - Fica criado o Programa Acolher e Encaminhar, o qual terá a finalidade de
fiscalizar e realizar O devido encaminhamento em caso de descumprimento da
proibição prevista no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Promoção Social e Trabalho, Conselho Tutelar será responsável pela execução
do programa previsto no caput deste artigo.
“Art. 4 - O Programa Acolher e Encaminhar terá a atuação de profissionais
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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capacitados para identificar a situação de cada criança ou adolescente encontrado e
promover Os devidos encaminhamentos a todos os setores necessários, podendo
para tanto ser requisitada a atuação do Conselho Tutelar, dentro de suas atribuições
legais.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será acionado quando identificada a
existência de criança ou adolescente em situação de risco, devendo encaminhá-la,
preferencialmente, aos pais ou responsável | legal, mediante termo de
responsabilidade, aplicando as medidas de proteção que se fizerem necessário
Art. 5 - O programa previsto na presente Lei atuará por meio de rondas de
proteção, as quais serão efetivadas com veículo próprio do Programa Acolher e
Encaminhar, com a presença de um Psicólogo, um Assistente Social e outros
servidores públicos imprescindíveis para atender os critérios de proteção à criança e
ao adolescente.
Parágrafo Único - Para dar efetividade às rondas de proteção, quando as
circunstâncias exigirem, a Polícia Militar deverá ser acionada pelos agentes do
programa.
Art. 6 - Caberá ao Psicólogo e ao Assistente Social, acompanhado do Conselho
Tutelar, efetuar a primeira abordagem, de modo a verificar a documentação da
criança ou adolescente abordado e colher os respectivos dados a fim de criar um
cadastro municipal para controle de atendimentos e encaminhamentos futuros.
Art. 7 - No caso de reincidência de criança ou adolescente encontrado em situação
de risco, os pais serão notificados e poderá ser marcada uma audiência junto ao
Poder Judiciário para esclarecimentos, orientação ou até mesmo punição nos casos
comprovados de negligência.
Art. 8 - Compete a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, solicitar ,
mensalmente, ao Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Luziânia
uma listagem com os nomes de adolescentes que possuem restrições judiciais.
Parágrafo Único - A listagem prevista no caput deste artigo deverá ser utilizada nas
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rondas de proteção, com à finalidade de avaliar a permanência de adolescentes em
horários incompatíveis com aqueles fixados ou até mesmo com mandado de busca
em aberto.
Art. 9 - O conselheiro tutelar que atuar no Programa Acolher e Encaminhar ou o
servidor público que vier a ser convocado pelo Secretário Municipal de Promoção
Social e Trabalho para atuar nos casos de situação de risco de crianças e
adolescentes previsto nesta Lei, sem prejuízo de outras atribuições, receberá um
adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu subsídio ou vencimento.
g 1º - Para ter direito ao recebimento do adicional previsto no caput deste artigo, O
conselheiro tutelar ou O servidor público deverá atuar, no mínimo, em 08 (quatro)
diligências semanais.
82º - 0 Secretário Municipal de Promoção Social e Trabalho deverá informar,
mensalmente, ao órgão responsável pelo controle e pela emissão da folha de
pagamento sobre o atendimento da exigência prevista no g 1º deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no que
couber.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013.
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Professora Edna A. A. dos Santos
Vice-Presidente
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A criança é um ser em constante crescimento, desenvolvimento e mudança. É o
ambiente onde a criança se desenvolve que determina o resultado último do seu
desenvolvimento.
Hoje em dia, a noção de risco na infância é frequentemente referida, apesar de não
ser clara, tanto no que se refere à sua origem, como ao seu conteúdo e contornos
Este conceito teve a sua origem no contexto médico, mas progressivamente tem-se
vindo a impor também noutros domínios como no social, psicológico, jurídico, entre
outros, oferecendo uma visão cada vez mais ampla dos problemas que afetam as
crianças e a infância.
Na verdade o risco traduz uma relação implícita com algo não desejado, uma
situação ou conduta que vê a sua probabilidade aumentada devido à presença de
certos fatores, ditos eles próprios, de risco.
Fatores de risco dizem respeito a condições biológicas, psicológicas ou sociais que
se sabe estarem associadas a situações problemáticas.
Por isso, o risco deve ser entendido como uma circunstância social, interativa e
dinâmica.
As crianças e jovens do nosso município têm na atualidade corrido muitos riscos e
por esse motivo estou apresentando esse Projeto de Lei para que possamos
protege-los e assim proteger toda sociedade.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dias do mês de do ano de
2013.
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice-Presidente
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