À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
A é, ml mera Câmara Municipal, de Luziânia
DER LEGISUS O Tuziênia-SQ, aos: j OS 19013
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -e:=º 0:
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº
Câmáii ; “Estabelece para as Escolas Municipais a
Luziânia-S€ Obrigatoriedade de dar Treinamento de Primeiros
e -— | Socorros aos Alunos, para Fins de Atendimento
Presicenio Tr | Emergencial e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - As escolas municipais deverão dar treinamento de primeiros socorros aos
alunos, para fins de atendimento emergencial.
Paragrafo único: O treinamento será para alunos que cursam o 4º e 5º anos do
Ensino Fundamental.
Art. 2 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessárias.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2013.
Vice-Presidente
e em ada Úlêe agi Dá : ALSO
sra
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Sabemos que momentos após um acidente, principalmente as duas
primeiras horas, são os mais importantes para se garantir a recuperação ou a
sobrevivência das pessoas feridas.
Portanto, é fundamental que crianças também recebam instruções
corretas de como agirem. Saberem, por exemplo, que, em situações de emergência,
devem se manter calmas e ter em mente que o melhor a fazer para não
comprometer mais a saúde da vítima é chamar o atendimento emergencial
imediatamente.
Qualquer pessoa pode fazer o atendimento emergencial para prestar os
primeiros socorros à vítimas de acidentes, inclusive crianças na faixa etária de 08 a
12 anos cursando entre a 4º e o 5º ano do Ensino Fundamental. Estas, porém,
devem ser instruídas para agir com presteza naquele momento difícil de ser
presenciado. É muito importante que essa preparação seja feita nas nossas escolas
públicas, através de material didático e aulas preparatórias sobre como agir sem
entrar em pânico e sem correr o risco de piorarem a situação da vítima.
Sei que posso contar com o voto de cada um dos meus colegas.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias de maio
de 2013.
Edna Apa rá (ice kilgd Santos
Vice - Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3007 de 21 de novembro de 2006.
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira
“pica autorizado à Inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental, as matérias
de Prevenção de Acidentes, Primeiros
Socorros e Prevenção Combate a Incêndios e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público a inclusão no Currículo
Escolar do Ensino Fundamental as matérias de Prevenção de Acidentes, Primeiros Socorros e
Combate a Incêndios.
Art, 2º - A Secretaria Municipal de Educação em Parceria com à
Secretaria Municipal de Saúde elabora um cronograma de visitas nas escolas Municipais, de forma
que cada escola possa participar pelo menos uma vez por semestre.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com iniciativas públicas ou privada, com a finalidade de implantar c desenvolver o presente
programa.
Art. 4º - As despesas coma execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições sem contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de novembro
de 2006. r ;
(Uuatêuco Ure AGUA
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
EITE — 2º Secretário