CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETÁRIA a
PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos
)
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa
“Remédio em Casa' e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Remédio em Casa”
na forma da presente Lei, destinado a criar os mecanismos necessários à
entrega domiciliar, no Ambito do município de Luziânia, os medicamentos a pacientes
regularmente inscritos nos programas municipais de assistência farmacêutica e
fornecimento de medicamentos, inclusive por Ordem Judicial, em especial os
necessários ao tratamento de hipertensão, diabetes, cardiopatias, colesterol alto,
glaucoma, epilepsia, miastenia grave, asma brônquica, insuficiência renal crônica,
artrite reumatoide, lupus, gota, hanseníase, osteoporose, enxaquecas, Mal de
Parkinson e de Alzheimer, e outras doenças físicas e psiquiátricas que necessitem de
medicamentos continuados desenvolvidos ou distribuídos nas unidades da rede
municipal de saúde.
Art. 2 - Para efeito desta Lei, considera-se Uso continuado o medicamento que deva
E = ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo
ao. : a ; : .
ra indeterminado ou superior à 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e
à 2 especializados.
o
=
81º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço
8 próximo à sua residência;
g$2º -A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
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Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Art. 3 - São objetivos básicos do Programa:
| - Aperfeiçoar O gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos
do município, mediante O envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de
Saúde, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de
medicamentos pelo município,
|l - Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação
mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
Ill - Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para sub - grupos
específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica
continuada;
IV - Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para O tratamento eficaz, em
caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
v - Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS;
Art. 4 - Concomitantemente à entrega do medicamento, O Poder Público municipal
poderá estender a amplitude do benefício com atendimento médico multidisciplinar no
domicílio do paciente, de forma a facilitar o seu acompanhamento clínico e manter
atualizada a quantidade necessária de medicamento.
Art. 5 - O Poder Executivo municipal poderá firmar convênio com órgãos federais,
municipais, empresas € entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta
Lei.
Art. 6 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do
Programa pelo Poder Executivo municipal deverá ser precedido da análise de
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei
estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o
Programa.
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Art. 7 -O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do
Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não
deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.
Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de
2014.
Professora Edna À. A. dos Santos
Primeira Secretária
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JUSTIFICATIVA
“Os primeiros impactos do Projeto Remédio em Casa nas unidades mais desenvolvidas
apontará para seu descongestionamento pelo grande contingente de pacientes que
compareciam mensalmente para revalidar suas receitas e receber novas cotas mensais
de medicamentos, e que não mais precisam fazê-lo.
Também os profissionais de enfermagem, antes muito absorvidos pela tarefa de
revalidação mensal de receitas (mesmo em seu prazo de vigência determinado pelo
médico), agora podem se dedicar mais intensamente às ações propostas pelos
programas para tais profissionais, tais como consultas individuais e coletivas, já com
impacto na humanização da atenção, na promoção de hábitos saudáveis de vida , no
estímulo ao auto controle e numa maior aderência ao tratamento.
Os médicos, ao comprovarem a segurança e confiabilidade do sistema concebido a
partir de suas prescrições, já começam a alongar o perfil do agendamento de retorno
de seus pacientes em fase de manutenção. Isto tem gerado, mesmo sem aporte de
novos recursos humanos, um pequeno incremento na oferta de consultas à demanda
de novos casos, relatos feito pela Secretaria de saúde do Estado do Rio de Janeiro,
cito como exemplo.
Em algumas unidades básicas que também contam com posto de urgência/
emergência 24 horas, a ocorrência de crises hipertensivas tem se reduzido em mais de
50%. Cabe ressaltar que o Projeto Remédio em Casa não se propõe a substituir a
atividade habitual dos serviços de farmácia das unidades da rede; estes continuarão a
dispensação regular de medicamentos para outras doenças, além dos próprios
hipertensos e/ou diabéticos em. início de tratamento, em fase de ajuste de
drogas/doses e os casos refratários que necessitam observação mais estreita, todos
não sendo elegiveis, a principio, para aderir ao sistema de remessa domiciliar. Estima-
se que um terço dos pacientes hipertensos e/ou diabéticos encontram-se nestas
situações, necessitando, tais como os portadores de outras patologias, da manutenção
da dispensação tradicional nas unidades da rede, sem prejuízo de se cadastrarem no
sistema e, quando de sua futura estabilização clínica, passarem a receber as remessas
domiciliares.
Ao inscrever um paciente portador de doença crônica tal como hipertensos, diabéticos,
cardiopatas e outros, a instituição pública de saúde deve assumir o compromisso da
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integralidade de sua atenção, aí se incluindo a assistência farmacêutica. A
disponibilidade do uso contínuo da medicação é condição indispensável para a adesão
ao tratamento, para o bom controle clínico e para um pretendido impacto na morbidade
e na mortalidade cardiovascular e cerebrovascular, as principais causas de morte em
nossa população. A descontinuidade do fornecimento de medicamentos compromete a
relação paciente-equipe de saúde, induz ao abandono do tratamento, ao aumento da
morbimortalidade e dos custos da assistência, bem como desacredita o sistema público
de saúde.
O Projeto Remédio em Casa, assim, envolve o aperfeiçoamento das ações dos
programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, de seu gerenciamento nos
níveis local, regional e central e a otimização do controle clínico individual através da
garantia da dispensação contínua de medicamentos a pacientes aderidos. “Em
Casa deve ser um estímulo e um prêmio à sua aderência, garantindo também o
agendamento da próxima consulta de retorno e a manutenção de todas as demais
atividades do paciente na unidade de saúde”.
Em razão do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
da presente proposição.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de
2014.
E / ;
UMUTTU
professaré Bana A.A. 4Os' Santos
Primeira Secretária
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