CÂMARA MUNICIPAL DE
Comissão de Const 50, Justiça.Redação
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deem nec á PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2014.
js (Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Autoriza ao Poder Executivo a Realização de
Castração Gratuita como Método de Controle
Populacional e de Zoonoses em animais do
Município de Luziânia e da outras Providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e
felinos no Município como função de saúde pública.
Art. 2 - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de
forma inteiramente gratuita e acessivel a toda população, independentemente de
comprovação de renda.
81- Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou
abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
82- Fica expressamente proibida à cobrança de qualquer taxa que incida sobre O
serviço de esterilização prestado.
Art. 3 -As cirurgias de esterilização serão realizadas na própria sede do
Departamento de Zoonoses que já conta com um veterinário.
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto ações ou
procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita que venham a:
| - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar
profissionais para, No tempo de cada campanha, atuar em sua preparação,
implantação, execução e avaliação;
Il - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas
necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 j
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Assinatsto
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Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Professora Edna
ll - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita;
IV - ações de fiscalização sanitária;
V- registro de animais já estilizados no município de Luziânia;
Vi - a realização de campanhas educativas pela guarda responsável, como
prevenção de super lotação de animais de rua;
VII - o acompanhamento de representantes de ONGS de defesa de animais nas
atividades propostas.
Art. 5 - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
| - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários.
Il - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
ll - o animal durante o procedimento cirúrgico deverá ser chipado para a
identificação junto ao cadastro municipal.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes
de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de
estímulo doloroso.
Art. 6 - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial
o art. 225, 8 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998), em especial o art. 32,81ºe$2º% a Lei das Contravenções
Penais (Decreto - Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº
24.645 de 10 de julho de 1934.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2014.
Professora ODOR AV Sántos
Primeira Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
og. CÂMARA MUNICIPAL DE
| LUZIÂNIA
Aa Um Legislativo de todos
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JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma
convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um
pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar
uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental
que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano.
Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos
pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente
benefícios ao ser humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a
convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser
assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão
de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com
dignidade.
Não devemos esquecer que a saúde humana está diretamente
relacionada à saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas
residências e animais abandonados na cidade amplia o risco de contágio das
zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa.
O Projeto proposto fará com que haja considerável redução de gastos
com milhares de cães e gatos para o órgão Público, ou seja, acima de tudo melhora
da saúde pública e do próprio animal, muitas vezes abandonados, frutos estes de
crueldade de seres humanos, sem coração e ética.
Não obstante a importância de um plano de castração de animais
abandonados no Município de Luziânia, tem enorme importância e credibilidade para
o gestor público e toda a população Luzianiense, que acredita na ordem e na saúde
pública de qualidade, razão da presente propositura.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio do
ano de 2014.
Professora Ee EQ ântos
Primeira Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br