. À Comissão de Finanças, Orçamento,
missão de parecer. À Comissão 4º Constituição, Justiça, Redação,
pai de Luziânia Direitos Hu-ranos e Segurança Pública para
— 4 = emissão de Parecor.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Presidente” . ma Municipal de Luziânia j
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE o Luziênia-GO/ aos g/ 14: 1£3
PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO 2013. =
uifpreadores Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos Presidente
Dispõe sobre a Proibição, a fabricação, a
comercialização e a distribuição, a qualquer título,
de armas de brinquedo, institui a semana do
Desarmamento Infantil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam vedadas, no Município de Luziânia, a fabricação, a venda, a
comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam
réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.
g 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola,
espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer
substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.
82º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as
de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida
pelo Exército Brasileiro.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens
com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de
brinquedo. Lei Municipal........... ;
Art. 3º As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
| - advertência por escrito;
|| - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
IV - cassação da licença de funcionamento.
8 1º As sanções previstas neste artigo não implicam isenção de sanções de natureza
PROTOCOLO Nº.)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 í Sinatra
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Ne
civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
8 2º Os valores de multa previstos neste artigo são atualizados anualmente pelo
mesmo Índice que reajustar os valores expressos em moeda corrente na legislação
municipal.
Art. 4º Os possuidores e OS proprietários de armas de brinquedo residentes no
Município podem entregá-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a
emissão de certificado que comprove a entrega.
8 1º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas
de brinquedo.
82º 0 Poder Executivo, por meio de campanha educativa, em parceria com O
comércio local ou com representantes da sociedade civil, pode oferecer retribuição
aos possuidores e aos proprietários que entreguem suas armas de brinquedo.
Art. 5º Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada em
todas as regiões administrativas do Município, na primeira semana de abril, com
campanhas sobre a prevenção da violência.
Art. 6º O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e
difundir o teore a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz
e não violência no Município, bem como deveres e sanções dela decorrentes.
Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e
vinte dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua regulamentação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de outubro do ano de 2013.
AO)
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice-Presidente
ERES
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTFICATIVA
O intuito deste projeto é instituir em nosso município uma politica de paz.
Armas não são brinquedos, elas são fabricadas para tirar a vida das
pessoas. Não devemos brincar com isto. No mundo midiático em que vivemos, não
faltam desenhos animados, filmes, telenovelas, vídeo games, jogos na internet,
celulares, e a "realidade" dos telejornais, mostrando o tempo todo para as crianças
que nossa sociedade é bem armada. Entre os desenhos animados propagandas de
venda de armas de brinquedos com os personagens "heróis" dos desenhos
animados.
Apontado como um país pacífico e alegre, o Brasil entrou no século XXI
ostentando uma estatística dramática que contradiz a fama conquistada.
Nosso país hoje esta em primeiro lugar no mundo em números de
assassinatos. No levantamento sobre homicídios por 100 mil habitantes, de acordo
com o documento, o país registra o índice de 22,7.
Luziânia também tem um alto índice de violência, de assassinatos por arma
de fogo, e retirar das crianças o objeto que pode influenciar nessa violência é nossa
obrigação como representantes do povo.
Quando em 2003 foi aprovada a Lei do Desarmamento foi uma conquista
da população brasileira. Ao aprovar o presente projeto, Luziânia também demonstra a
preocupação com nossos jovens e se junta aos demais no país e também com O
mundo para mudar a mentalidade da violência.
Vamos nos juntar ao compromisso de trabalhar em prol do futuro dos
nossos jovens e crianças.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de outubro do ano
de 2013.
”
K
Professora Edná Á. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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