materia nº 36/2013

CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO 2013.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue ás
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O Poder Executivo manterá um Banco Municipal de Sangue destinado a prestar
o serviço de guarda e fornecimento de sangue.
8 1º. O programa de que trata esta lei poderá ser custeado com recursos públicos e
privado, sempre observado sua finalidade pública e a gratuidade de seus serviços
82.0 material sob guarda do Banco Municipal de Sangue poderá ser utilizado para
finalidades medicinais diversas mediante:
| - aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde;
|| - aprovação prévia da Comissão de Pesquisa em Ética Médica do Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás;
|Il - aprovação prévia pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela coordenação do Banco
Municipal de Sangue.
Art. 3 - Autoriza as entidades particulares a firmarem convênios com o Executivo para
implantação de Banco Municipal de Sangue.
Art. 4 - O Banco Municipal de Sangue será abastecido através de doações voluntárias
de pacientes atendidos na rede municipal de saúde, pacientes atendidos em clinicas e
hospitais particulares e também por doadores voluntários, que serão orientadas sobre a
importância do serviço e os riscos envolvidos.
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei
de Nº 2063 de 14 de outubro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2013.
)
Profes PT AM dos Santos
Vice-Presidente —— e —
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei vem demonstrar a importância da Doação de sangue e o quanto é
necessário para o município, pois o mesmo tem aproximadamente 200 (duzentos) mil
habitantes e ainda não possui um Banco de Sangue.
Sangue é uma substância nobre, responsável pelo transporte do principal combustivel
de nosso organismo, o oxigênio. Apesar das inúmeras tentativas de se criar um
substituto, ainda não pode ser produzido industrialmente. Diariamente, milhares de
pessoas precisam de sangue. Em nossa cidade quando se necessita de sangue o
mesmo é providenciado no Banco de Sangue de Anápolis. Sem sangue, a saúde entra
em colapso. Pessoas saudáveis podem e devem doar. Lembre-se: pode ser que um
dia alguma pessoa de quem você goste muito (parente, amigo) venha a precisar de
sangue. Inclusive você mesmo!
Nosso propósito ao apresentarmos este Projeto de Lei é o de proporcionar benefícios
tanto para quem necessita receber, quanto para quem quer doar.
Devemos nos lembrar de que o sangue é o único produto para o qual não existe
substituto.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2013.
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TUOMAS
Professora Édna À. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br