materia nº 1096/2018

À Comissão de Constituição, justiça. Medaçã:.
[of ÂÃ MARA itos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL x emissão de Parecer
HAN unicipa! de Luziânia
LOLA Za
Luziânia
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 201
(Vereador Felipe do Mandú)
Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonista,
| do responsável pelo plantão e do número de leitos
credenciados, ocupados e livres em hospitais, clínicas,
centros e postos de saúde privados no município de
Luziânia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a afixação em lugar visível, em todos os locais de
atendimento de saúde privados no município de Luziânia, a lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com seus respectivos
horários de trabalho, número de leitos credenciados, ocupados e livres.
8 1º - A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e
saída do trabalho de cada um deles dispostos ao longo dos turnos e dias da
semana.
8 2º- A relação em questão deve ser afixada em local que possa ser
facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais nas
recepções dos locais de atendimento de saúde privados no município.
8 3º- Ao final da relação dos profissionais deve ser informado,
igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor
responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de
trabalho, bem como endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local
a, acolhedor de denúncias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Protocoio nº
Data: Z2/04/4P
Felipé do Mandú R
ci Assinatura
pis Rejane Meireles
Po ado de Apoio Legislativo
Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 FaxISTIBICISEAZA www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
É comum reclamações em locais de atendimento de saúde, a demora
para conseguir atendimento médico e leitos disponíveis nas unidades de saúde plo
município faz com que pacientes procurem outros meios para conseguir resolver
seus problemas de saúde.
Considerando a situação da saúde no município, juntamente com a
necessidade da população em saber quem são os médicos responsáveis pelas
chefias de plantão, bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas
especialidades e número de leitos disponíveis, é de suma importância tal
divulgação através de avisos nas entradas principais e de acesso visível ao público
nas redes de saúde privados dentro do município. O projeto representa uma
medida recomendável aos serviços de saúde, por ser medida benéfica e de
utilidade geral para toda a população de Luziânia. Diante do exposto solicito o
apoio dos nobres pares desta casa, para a aprovação desse projeto, que
estabelece a obrigatoriedade de hospitais, clínicas,. centros e postos de saúde
privados dentro do município de Luziânia, afixarem em lugar visível, a lista dos
médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e número de leitos
credenciados, ocupados e livres disponíveis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Feli andú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO | CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br