materia nº 38/2015

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Gabinete da Vereadora Valdirene ao Prasidento
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PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO DE 2015.
(Vereadora Valdirene Tavares dos Santos)
Dispõe sobre, a obrigatoriedade de todos os hospitais, e
postos/centro de saúde (PSF), publicarem em mural, o
nome completo e função, de todo o corpo clínico médico, do
período vigente de trabalho em Luziânia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que aprova e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Todas as unidades de atendimento de saúde do Município de Luziânia, assim
compreendidos, hospitais, unidades de pronto atendimento, postos e centros de saúde (PSF) devem
disponibilizar a escala médica e de enfermagem na respectiva recepção desses estabelecimentos os
horários de jornada de trabalho, nomes dos profissionais que compõem o corpo clínico, serviços
complementares e equipe de enfermagem que prestam serviços naquela unidade.
Art. 2º - A consulta da listagem que trata o artigo anterior deve estar disponível a todos os cidadãos,
irrestrita, de forma que possibilite fácil visualização.
Art. 4º - Fica estabelecido que não cumprimento da obrigação prevista nesta lei sujeita a unidade de
atendimento à saúde à notificação de advertência, pelo Município Luziânia, responsável pela
fiscalização das obrigações ora previstas.
$ 1º As unidades de atendimento à saúde terão o prazo de 60 dias após a data da publicação desta lei
para adequarem-se.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
Protocolo nº LI.
Data: 23/09/14.
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VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS o Assinstura
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Valdirene
Tavares
JUSTIFICATIVA
O serviço público através deste Projeto de Lei transmite as informações necessárias aos
pacientes, deixando os usuários seguros e informados sobre o corpo clínico disponível para atendê-
los. E também evitando questionamentos duvidosos à respeito dos profissionais da saúde, zelando
pela integridade desses profissionais. Os profissionais estarão trabalhando com o amparo da lei,
sendo visível em mural seu nome e horário de trabalho, existindo uma disponibilidade para todos.
Podemos afirmar que este projeto de lei irá contribuir para levar informação, confiança e
tranquilidade ao serviço prestado. Diante da importância de apoiar e levar informação aos usuários
do sistema de saúde SUS, do nosso Município, e considerando que o Projeto de Lei em questão
preenche os requisitos de legalidade quanto a forma e conteúdo, e norteia-se pela realização de
interesse público, submetendo a apreciação dessa Casa de Lei o Projeto, esperando a sua aprovação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br